Page 17 - O Elo - Janeiro 2025 - “Mudo o caminho, mas sigo caminhando”

Teses Vinculantes

reclamação trabalhista pretendendo defesa o indeferimento de adiamento adequadas e de local apropriado
a percepção de parcelas relativas ao da audiência una ou de instrução para alimentação a empregados
FGTS e à respectiva multa, os valores quando a parte, intimada previamente que exercem atividades externas
devem ser depositados em conta para apresentar rol de testemunhas, de limpeza e conservação de áreas
vinculada, e não pagos diretamente não faz o arrolamento, nem leva as públicas autoriza a condenação
ao trabalhador. testemunhas espontaneamente à do empregador ao pagamento de
RRAg 38-03.2022.5.09.0022: O audiência, sem justifi cativa para o não indenização por danos morais, pois
artigo 384 da CLT foi recepcionado comparecimento. desrespeitados os padrões mínimos
pela Constituição Federal de 1988, RRAg 756-63.2023.5.10.0013: de higiene e segurança do trabalho,
sendo devidas, no período anterior à Considerada sua natureza salarial, a necessários e exigíveis ao ambiente
sua revogação pela Lei 13.467/17, as função comissionada técnica (FCT), de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, artigo
horas extras pela inobservância do paga a empregados do Serviço 157, Lei 8.213/91, artigo 19, e CF, artigo
intervalo nele previsto, não se exigindo Federal de Processamento de 7º, XXII).
tempo mínimo de sobrejornada para a Dados (Serpro) de forma habitual RRAg 11110-03.2023.5.03.0027:
caracterização do direito ao intervalo. e desvinculada do desempenho A inadimplência ou cancelamento da
RRAg 367-98.2023.5.17.0008: O de atividade extraordinária ou de compra pelo cliente não autoriza o
reconhecimento da rescisão indireta confi ança, incorpora-se ao salário empregador a estornar as comissões
do contrato de trabalho em juízo não para todos os efeitos legais, inclusive do empregado.
afasta a incidência da multa do artigo para repercussão sobre adicional RRAg 11255-97.2021.5.03.0037
477, §8º, da CLT. por tempo de serviço e adicional de e 1001661-54.2023.5.02.0084: As
RRAg 375-02.2020.5.09.0009: qualifi cação. comissões devidas ao empregado
O artigo 62, II, da CLT tem previsão RRAg 0000761- vendedor, em razão de vendas a
específica a respeito da jornada do 75.2023.5.05.0611: A mera imputação prazo, devem incidir sobre o valor

gerente-geral de agência bancária. A infundada de ato de desonestidade ao total da operação, aí incluídos os juros
norma interna da Caixa Econômica empregado não é sufi ciente para dar e os eventuais encargos fi nanceiros,

Federal (PCS de 1989), mais benéfica, validade à dispensa por justa causa salvo pactuação em sentido contrário.
tem interpretação restritiva quando baseada em ato de improbidade (CLT, RR 11574-55.2023.5.18.0012:
prevê a jornada de seis horas aos artigo 482, “a”), e quando revertida A submissão do trabalhador não
gerentes de agência enquadrados judicialmente confi gura dano in re especializado em segurança a
no §2º do artigo 224 da CLT, não ipsa, sendo devida a condenação transporte de valores acarreta
alcançando o gerente-geral, nos do empregador ao pagamento de exposição à situação de risco e
termos da Súmula 287 desta corte, indenização por danos morais (CF, confi gura ato ilícito a justifi car a
sendo indevidas as horas extras. artigo 5º, X, CLT, artigo 223-B e CC, reparação por danos morais, sem
RR 401-44.2023.5.22.0005: A artigos 186, 187 e 927). necessidade de prova do abalo
comercialização de produtos de RR 1095-48.2023.5.06.0008: Por psicológico sofrido. A indenização é
outras empresas do grupo econômico aplicação do princípio da aptidão para devida, inclusive, no caso de empresas
do banco é compatível com o rol a prova, é do empregador o ônus de de setor econômico diverso da
de atribuições do bancário, sendo provar que o empregado não satisfez atividade fi nanceira.
indevido o pagamento de comissões algum dos requisitos necessários RRAg 16607-89.2023.5.16.0009:
pela venda de produtos quando não para a concessão de promoções por O direito ao intervalo de dez minutos
houver ajuste para essa finalidade. antiguidade. a cada 50 minutos trabalhados

RR 427-27.2024.5.12.0024: A RRAg 0001101- assegurado ao caixa bancário, previsto
validade do pedido de demissão 51.2015.5.05.0012: Não são devidas em norma coletiva ou em norma
da empregada gestante, detentora horas in itinere aos empregados interna da Caixa Econômica Federal,
da estabilidade provisória prevista enquadrados no regime do artigo 1º da é devido ainda que a atividade de
no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Lei 5.811, de 11/10/1972 (petroleiros), digitação seja intercalada ou paralela
Ato das Disposições Constitucionais considerando que o transporte a outra função, independentemente
Transitórias (ADCT), está condicionada gratuito fornecido por força do artigo se praticada de forma preponderante
à assistência do sindicato profissional 3º, IV, da referida lei afasta a incidência ou exclusiva, salvo se, no instrumento

ou da autoridade local competente, do artigo 58, §2º, da CLT, interpretado coletivo ou norma interna que trata
nos termos do artigo 500 da CLT. pela Súmula 90 do TST. da matéria, houver exigência de que
RRAg 444-07.2023.5.17.0009: RRAg 11023-69.2023.5.18.0014: as atividades de digitação sejam feitas
Não configura cerceamento de A falta de instalações sanitárias de forma exclusiva.

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