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Teses Vinculantes

Para se consolidar como corte de

precedentes, TST firma 21 teses vinculantes

Foto: Assessoria de imprensa/TST
O Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho estabeleceu nesta segunda-
feira (24/2) 21 teses vinculantes e
admitiu 14 novos incidentes de
recursos de revista repetitivos.
Nas teses, houve a reafirmação da

jurisprudência consolidada na corte.
Ou seja, foram aprovados enunciados
nos casos em que não há divergência
entre os colegiados do TST.
As teses vinculantes aprovadas na
sessão desta segunda ainda passarão
por um aperfeiçoamento de redação,
o que deve ser feito na semana
seguinte ao Carnaval.
O ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, presidente do TST, disse à
revista eletrônica Consultor Jurídico
que a sessão desta segunda foi
“histórica”, uma vez que consolidou o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga afi rmou que sessão desta segunda foi ‘histórica’
papel da corte como um tribunal de
precedentes, e não de rejulgamento.
“De fato foi uma sessão histórica, no ainda há divergência entre as turmas Segundo ele, as teses não só
sentido de qualificar a jurisprudência, ou com a Subseção Especializada em asseguram às partes e aos demais

de modo que o tribunal seja uma Dissídios Individuais. atores sociais a uniformidade no
corte de precedentes, e não de tratamento judicial, mas também
rejulgamento das instâncias anteriores. Tribunal de teses “garantem previsibilidade” e
É necessário que o TST uniformize sua Foram fi rmadas teses em resguardam “expectativas em
jurisprudência, indicando as teses que assuntos variados, como horas de situações futuras que já tenham sido
solucionam os conflitos de interesse.” deslocamento, dispensa por justa resolvidas pela jurisprudência”.

“O TST deve sinalizar a causa, cerceamento de defesa, O ministro Alexandre Agra
interpretação da lei, de modo que recolhimento de depósitos de FGTS Belmonte também afi rmou se tratar

haja o cumprimento pelas instâncias e ajuizamento de reclamações de uma sessão histórica, que qualifica
de primeiro grau e dos Tribunais trabalhistas. o TST como um tribunal de teses.
Regionais do Trabalho. Deve haver “O TST fez hoje (segunda-feira) “A sessão é histórica porque busca
precedentes que impeçam a uma sessão histórica, com a qual a reafi rmar a jurisprudência do TST
multiplicidade de recursos”, concluiu Justiça do Trabalho ingressa, de forma naquilo que ainda não era objeto
o presidente. definitiva, no sistema de precedentes de súmula. O que se busca é que o

Quanto à admissão de 14 idealizado pelo CPC de 2015. O Pleno TST, que tem por fi m uniformizar a
incidentes de recursos de revista do TST, sob a presidência do ministro jurisprudência, se qualifi que como
repetitivos, o presidente do TST disse Aloysio Corrêa da Veiga, promoveu um tribunal de teses e que essas teses
que pretende julgar todos os casos a reafi rmação de diversas teses já sejam obrigatoriamente seguidas.”
ainda durante a sua gestão, que pacifi cadas, além da instauração de

termina em setembro deste ano. novos incidentes de resolução de Con ra a seguir as teses:
O objetivo, explicou ele, é dar uma recursos repetitivos”, disse à ConJur o RRAg 3-65.2023.5.05.0201: Nos
resposta definitiva aos temas em que ministro Douglas Alencar Rodrigues. casos em que o empregado ajuíza

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