Page 8 - O Elo - Agosto de 2025

Seu Direito

Promessa de justiça fiscal

e desafios da tributação

A discussão sobre o Imposto Do ponto de vista fiscal, a
de Renda voltou a ocupar espaço ampliação da isenção custa caro. Foto: divulgação
central no debate político em 2025, A estimativa é de uma perda de
com a proposta que amplia a faixa de arrecadação de cerca de 25 bilhões
isenção para quem ganha até cinco de reais em 2026. O governo aposta
mil reais por mês e avança, ainda que em novas fontes de receita para
timidamente, na tributação de lucros compensar esse valor, como a criação
e dividendos. No discurso oficial, trata- de uma tributação mínima sobre

se de um passo em direção à justiça rendas muito altas e a taxação de

fiscal, corrigindo distorções históricas dividendos enviados ao exterior. Há,
que penalizam a classe média e portanto, uma tentativa de redistribuir
preservam rendimentos do capital. o peso da carga tributária, mas não é
Mas, ao olhar com atenção, percebe- certo que esses mecanismos sejam
Dr. Bruno Cavarge
se que a mudança está longe de sufi cientes ou sustentáveis no longo Advogado do SINPAIT
resolver todas as questões estruturais prazo.
do sistema tributário brasileiro. A tributação de lucros e dividendos,
Isentar rendimentos de até cinco por sua vez, expõe a difi culdade de
mil reais tem impacto direto na vida mexer em privilégios consolidados.
de milhões de famílias. Estima-se O Brasil, desde 1995, mantém a desestimular investimentos e sufocar
que mais de 90 milhões de pessoas isenção ampla desses rendimentos, pequenas e médias empresas. Ainda
passem a ser isentas ou parcialmente tornando-se exceção no cenário assim, a decisão evidencia a força de
desoneradas. Para quem vive com internacional. A maioria dos países da grupos econômicos na construção do
o orçamento comprimido pela OCDE tributa dividendos, ainda que texto fi nal. O resultado é uma reforma
inflação e pelo aumento do custo de de formas diversas, reconhecendo que entrega um alívio imediato à
vida, essa economia é significativa. que a renda do capital não pode ser base da pirâmide e à classe média,
No entanto, a medida não elimina tratada com mais benevolência do mas não enfrenta totalmente a
o problema central: a defasagem que a renda do trabalho. A proposta concentração de renda no topo. A
da tabela do Imposto de Renda. brasileira, entretanto, limitou-se a criar equidade tributária, tão alardeada no
Desde a década de 1990, a correção uma alíquota de dez por cento sobre discurso, corre o risco de ser apenas
deixou de acompanhar a inflação dividendos remetidos ao exterior, parcial.
de forma regular. Em 1996, nove preservando a isenção no âmbito É nesse ponto que surge a
salários mínimos estavam dentro da doméstico. Além disso, estabeleceu contradição mais evidente. O governo
faixa de isenção; hoje, mesmo com um redutor que impede a tributação busca justiça fi scal ao desonerar
a nova regra, o limite corresponde conjunta de empresas e sócios de milhões de trabalhadores, mas hesita
a pouco mais de quatro salários. ultrapassar 34%. Na prática, trata-se em corrigir a distorção mais gritante:
Sem um mecanismo automático de de um ajuste tímido, que mantém a isenção ampla de dividendos. O
atualização, é questão de tempo até intocado o núcleo do privilégio. efeito simbólico é importante, mas

que a inflação corroa novamente o A justificativa é conhecida: tributar os números revelam que a estrutura
benefício. dividendos de forma ampla poderia de arrecadação continua dependente

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