Page 7 - O Elo - Janeiro 2024

Artigo

O Brasil se alinha entre os países com o menor perío- Homens transgêneros que decidem engravidar tem
do de licença-paternidade. São 115 (cento e quinze paí- todos os direitos relacionados à licença-maternidade.
ses que a concedem e em 102 cento e dois) ela é remu- O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado a
nerada. Na Coréia do Sul o período é de 52 (cinquenta e favor da igualdade entre homens e mulheres e recente-
duas) semanas (treze meses) para os pais (pai e mãe), no mente estabeleceu uma licença-paternidade mais longa

Japão 26 (vinte e seis) semanas (seis meses). em um caso específico.
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto
2. Hoje quais são os benefícios garantidos pela li- de Lei 1.974/2021 que preconiza uma licença parental
cença paternidade? de 180 dias para cada pessoa de referência da criança,
A licença-paternidade nos dias de hoje e desde a sua limitada ao máximo de duas, substituindo as licenças
criação é um direito garantido constitucionalmente ao tra- maternidade e paternidade, eliminando-se a diferen-
balhador de se afastar por cinco dias do trabalho perceben- ciação da licença a partir do binômio homem-mulher

do a remuneração, por ocasião do nascimento de filho. atendendo-se desta forma as entidades familiares que
É um direito e não um benefício, diferente do que fogem do modelo dito tradicional. E mais recentemente
acontece com a licença-maternidade que é arrolada no o Projeto de Lei 3.773/2023 cria o salário paratentalidade,
art. 201 da Constituição Federal vigente como um be- permitindo a permuta entre pais e mais dos períodos de
nefício previdenciário suportado pela Previdência Social. licença-paternidade e de licença-maternidade.
A licença-paternidade é um ônus do empregador que
tem o dever de remunerá-lo. Este é o entendimento es- 3. Durante esses 18 meses, há a possibilidade desse
posado pela Instrução Normativa nº 1 do Ministério do direito ser ampliado ou reduzido?
Trabalho, de 12/10/1988. Enquanto não houver a regulamentação legal da
O período de cinco dias de afastamento, conforme já licença paternidade, a redução não pode ser aplica-
mencionado, pode ser ampliado por meio de negocia- da, vez que o art. 10, § 1º do ATO DAS DISPOSIÇÕES
ção coletiva entre os sindicatos patronal e dos empre- CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS estabelece o prazo
gados das diferentes categorias ou ainda por política da de 5 (cinco) dias. A diminuição, se praticada, seria in-
própria empresa constante do seu regulamento interno. constitucional.
Desde 2.016, com o advento da Lei 13.257, o período Todavia, é possível a ampliação resultante de ne-
de cinco dias pode, também, ser ampliado por mais 15 gociação coletiva entre os sindicatos patronal e dos
(quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, a requerimento empregados das diferentes categorias, por política da
dos trabalhadores de empresas filiadas ao Programa Em- empresa fazendo previsão no seu regulamento inter-

presa Cidadã, do Governo Federal, que concede benefí- no, pela adesão ao Programa Empresa Cidadã e, por
cios fiscais às empresas que aderirem. Nesse caso o pai fim, pela via judicial.

deve requerer o afastamento no prazo de dois dias úteis
após o nascimento da criança e ainda comprovar a sua
participação em programa ou atividade de orientação Foto: Arquivo Pessoal
sobre a paternidade responsável.
O pai adotante tem igualmente direito à licença-pa-
ternidade, nos mesmos termos e moldes do pai bioló-
gico também não importando o estado civil. Vale aqui
lembrar que a mãe adotante tem o mesmo direito da
mãe biológica quanto à licença-maternidade, tendo o
Plenário do STF decidido que não pode haver diferença
na licença-maternidade concedida à mãe biológica e à
mãe adotante, ambas têm direito a, no mínimo, 120 dias
(Tema 782 da repercussão geral).
Em caso de casais homoafetivos femininos somente
uma delas consegue se ausentar com os mesmos direi-
tos da licença-maternidade e o outro membro do casal Dra. Lucy Toledo das Dores Niess
teria a licença-paternidade de 5 (cinco) a 20 (vinte). Bacharel em Direito e Pós-graduada
pela F.D.U.S.P. Auditora-Fiscal do
Com relação ao pai solo, o STF decidiu que aqueles Trabalho Aposentada/SP e Diretora de
que enfrentam a jornada sozinhos tem direito à licença Normatização e Assuntos Jurídicos/
de 180 (cento e oitenta) dias. SINPAIT

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