Page 10 - O Elo - Outubro 2022

Assuntos Jurídicos

Andamento das ações

O trabalho é do escritório de advocacia Coelho e Morello com ênfase
ao Dr. Bruno Cavarge, responsável pelo contrato do SINPAIT

• Contribuição Previdenciária mais é do que o SINPAIT se contrapor aos argumentos
Ação Declaratória nº 1029576-40.2020.4.01.3400 - 17a. trazidos pela União Federal em Contestação), além das
Vara Cível Federal partes poderem se manifestar sobre eventuais produ-
Objeto: Trata-se de Ação Declaratória para que a União ções de provas. Ato seguinte o processo será sentenciado.
se abstenha de instituir a cobrança da contribuição previ- O escritório L. Coelho e J. Morello segue acompa-
denciária na forma dos parágrafos 1º-A e 1º-B do art. 149 nhando o caso e reportará quaisquer novidades.
da Constituição Federal (incluídos pela Emenda Constitu- • Integração das férias e 13º salário no abono de per-
cional nº 103/2019), até que cumpra com sua obrigação de manência
instituir Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Ser- Processo nº 5031315-37.2021.4.03.6100 - 6a. Vara Cível Fe-
vidores Públicos Civis da União, órgão legalmente previsto deral
como competente para a realização de avaliação atuarial Objeto: Trata-se de ação declaratória cumulada com
e homologar eventual resultado, respeitada a imperativa repetição para discussão do pagamento de 13o. e férias
necessidade de participação dos seguros. sobre o abono de permanência dos auditores ativos e ina-
Advocacia Coelho e Morello tivos.
A primeira é uma ação judicial de cunho declarató- Advocacia Coelho e Morello
rio, que tem como objetivo se abstenha a União Federal Além de pedido declaratório, possui pedido de repe-
de instituir a cobrança da contribuição previdenciária na tição de indébito em relação aos últimos 5 anos anterio-
forma dos parágrafos 1º-A e 1º-B do art. 149 da Consti- res ao ajuizamento (que é de outubro de 2021), de modo
tuição Federal (incluídos pela Emenda Constitucional nº a garantir que o pagamento de décimo terceiro e férias
103/2019), até que cumpra com sua obrigação de ins- se dê também sobre o abono de permanência recebido
tituir Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Ser- pelos auditores filiados do Sindicato ainda em atividade e
vidores Públicos Civis da União, órgão legalmente pre- também para os inativos que receberam tal abono nos úl-
visto como competente para a realização de avaliação timos cinco anos. Neste processo judicial, após a apresen-
atuarial e homologar eventual resultado, respeitada a tação de contestação, oferecemos réplica e manifestamos
imperativa necessidade de participação dos segurados. sobre provas. Aqui estamos acompanhando decisão ju-
Referida ação foi ajuizada no mês de maio de 2020, já ten- dicial para apurarmos se o juiz determinará outras provas
do sido apresentada Contestação por parte da União Fe- para, posteriormente, sentenciar o processo.
deral. O próximo passo agora será o juiz intimar o SINPAIT Também seguimos acompanhando o caso e reporta-
para apresentação de réplica (que em linhas gerais nada remos ao SINPAIT qualquer decisão nova.

Ação judicial que objetiva a devolução do PSS sobre juros

Conforme noticiado anteriormente no ELO, após a caminharam os documentos tratados em assembleia ao
solicitação de documentos, os quais foram encaminha- SINPAIT que o façam o quanto antes. Isto porque, a ação
dos ao SINPAIT por parte de AFTs e herdeiros interessa- judicial que está sendo proposta possui chances de êxi-
dos na propositura de ação judicial que objetivará, em to bastante expressivas perante o judiciário, podendo
linhas gerais, a devolução da contribuição previdenci- representar efetivo saldo a receber por parte dos inte-
ária sobre juros, indevidamente descontada quando se ressados. Afinal, acreditamos que ninguém quer perder
deu o pagamento dos precatórios na ação do reajuste a chance de reaver aquilo que foi indevidamente pago.
de 28,86% (processo 95.0060974-6, que tramitou na 15ª
Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP) no
ano de 2021, o calculista contratado pelo Sindicato fina-
lizou a soma dos valores a serem discutidos em juízo, de
forma individual.
Neste sentido, o advogado Dr. Bruno Cavarge Jesui- Foto: Arquivo Pessoal
no dos Santos está adotando as medidas necessárias
para distribuição das ações na circunscrição do domicí-
lio do interessado. Conforme o assunto evoluir perante
o Poder Judiciário, atualizaremos todos com notícias a
serem veiculadas aqui no ELO. Bruno Cavarge
Ao ensejo, solicitamos aos filiados que ainda não en- Advogado
10 www.sinpait.org.br