Page 11 - O Elo - Outubro 2022

Assuntos Jurídicos

Adicional de Periculosidade:

prazo final na entrega

de documentação

Comunicamos aos nossos filiados(as), que o pra- ainda não encaminharam a documentação requerida
zo para entrega da documentação para participar da anteriormente, que o façam com brevidade, eis que, re-
ação Adicional de Periculosidade expira neste mês de pita-se, no mês de novembro de 2022 esgota o prazo
novembro. para a execução respectiva, prescrevendo o direito de
Desta forma, gentilmente solicitamos àqueles que cobrar na justiça.

Legislação

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DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE
2022

Publicado DOU em: 27/09/2022| Edição: 184 | Seção: 1 |
Página: 3

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa
Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do
Ministério do Trabalho e Previdência.

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Publicado em: 22/09/2022 | Edição: 181 | Seção: 1 | Pá-
Publicado DOU em: 05/09/2022 | Edição nº 169 | Seção gina: 10
1 | Página: 4
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Conso-
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao em- lidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
pregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513,
-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. de 26 de outubro de 2011.

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