Page 25 - O Elo - Maio 2022

Notas

STF: Contratação de médicos em hospitais

como pessoa jurídica é lícita

Esse modelo de contratação é utiliza- Na Reclamação, o Instituto sustenta- gurou divergência no sentido da licitude
do legalmente, também, por professores, va, entre outros pontos, desrespeito ao da contratação. Para o ministro, a con-

artistas, locutores e outros profissionais entendimento do STF na ADPF 324 e no clusão do TRT da 5ª região contrariou os
que não se enquadram na situação de RE 958.252, com repercussão geral (tema resultados produzidos no julgamento da
hipossufi ciência. 725), em que o plenário assentou a lici- ADPF e a tese de repercussão geral.
A 1ª turma do STF considerou lícita tude da terceirização. Em decisão mono- Segundo essa vertente, a pejotização
a contratação de médicos como pessoa crática, a relatora, ministra Cármen Lúcia, é permitida pela legislação brasileira, e
jurídica em hospital da Bahia. Para o co- destacou que foram analisadas, no caso, a apresentação dessa ação pelo MPT
legiado, a pejotização é permitida pela questões jurídicas e probatórias que leva- somente se justificaria se a situação en-

legislação brasileira e representações ram à conclusão de que houve fraude na volvesse trabalhadores hipossufi cientes.
acerca do tema somente se justificariam contratação dos médicos. No caso, contudo, trata-se de escolha

em situações que envolvessem trabalha- realizada por pessoas com alto nível de
dores hipossuficientes, o que não ocor- Possibilidade de fraude formação, e esse modelo de contrata-

reu no caso, uma vez que se tratava de Em sessão para análise da reclama- ção é utilizado legalmente, também, por
pessoas com alto nível de formação. ção, a ministra Cármen Lúcia reiterou o professores, artistas, locutores e outros
No caso concreto, médicos tornaram- entendimento de que a contratação dos profi ssionais que não se enquadram na
-se pessoas jurídicas para serem contra- médicos como pessoa jurídica pelo insti- situação de hipossuficiência.

tados por organização social responsável tuto teria caracterizado fraude à legislação Os ministros Luís Roberto Barroso e
pela gestão de quatro hospitais públicos trabalhista, uma vez que foram compro- Dias Toffoli acompanharam a divergên-

na Bahia. O instituto, por sua vez, alegou vadas relações de subordinação e de pes- cia. Prevaleceu, portanto, a divergência
desrespeito ao entendimento do Supremo soalidade que caracterizam a relação de no sentido da licitude da contratação.
que assentou a licitude da terceirização. emprego. A ministra Rosa Weber acom-
Em ACP movida pelo Ministério Públi- panhou o entendimento da relatora.
co do Trabalho, o TRT da 5ª região con- Fonte Migalhas
cluiu que a pejotização era fraudulenta. A Licitude da contratação https://www.migalhas.com.br/
decisão foi mantida pelo TST. O ministro Alexandre de Moraes inau- quentes/363135/stf-contratacao-de-medicos-
em-hospitais-como-pessoa-juridica-e-licita

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