Page 24 - O Elo - Agosto 2022

Notas

A lei 14.382/22 e a unificação dos

sistemas de cartórios em todo o país

No dia 28 de junho de 2022, foi pu- mento de documentos. Igualmente, as Nacional de Justiça. O instrumento con-
blicada no Diário Oficial da União a lei autoridades registrais adotam bases de tratual será apresentado por meio de do-
14.382/22, que visa efetivar a implemen- dados e sistemas específicos para seus cumento eletrônico ou digitalizado.
tação do Sistema Eletrônico de Regis- propósitos, não consolidados e tam- O prazo estabelecido pela lei
tros Públicos (“SERP”). Adicionalmente, pouco unificados. 14.382/22 para implementação do
a lei 14.382/22 promove alterações na: Entre as diversas inovações trazidas SERP é até 31 de janeiro de 2023
(i) Lei de Registros Públicos (Lei pela lei 14.382/22, a implementação Revogação expressa da EIRELI - Em
6.015/73); do SERP como um sistema unificado, consonância com a Lei do Ambiente
(ii) Lei do Condomínio e Incorporações consolidado e de acesso integralmen- de Negócios (Lei 14.195/21), que per-
Imobiliárias (Lei 4.591/64); te digital visa modernizar e simplificar o mitiu a constituição de sociedades de
(iii) Lei do Parcelamento do Solo Urbano acesso e os procedimentos de registro responsabilidade limitada com um
(Lei 6.766/79); público de atos, negócios jurídicos e in- único sócio, a lei 14.382/22 revoga ex-
(iv) Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94); corporações imobiliárias. pressamente o inciso VI do caput do
v) Código Civil (Lei 10.406/02); Destacamos abaixo algumas das
(vi) Outras normas correlatas principais mudanças trazidas pela lei art. 44 e o art. 980-A do Código Civil,
A nova norma é resultado da conversão 14.382/22: A implementação do SERP ambos trazidos pela lei 12.441/11, que
da Medida Provisória 1.085/21, aprova- prevê a interconexão de dados dos car- instituiu a empresa individual de res-
da pelo Senado Federal em 31 de maio tórios de registros públicos, com a con- ponsabilidade limitada (Eireli).
de 2022. sequente padronização dos registros - O O texto de autoria de Enrique
Com cerca de 14 mil autoridades re- registro se tornará mais eficiente, visto Tello Hadad, Raphael Valentim, Tha-
gistrais cartorárias espalhadas pelo terri- que será dispensada a apresentação de bata Prelog e Pedro Goulart Cheng
tório nacional, atualmente apenas uma documentos físicos. A recepção, envio pode ser acessado na íntegra no link:
fração destas adota um sistema infor- e visualização de documentos e títulos https://www.migalhas.com.br/depe-
matizado, eletrônico e/ou digitalizado será por via eletrônica através do SERP e so/369739/a-lei-14-382-22-e-a-unifi-
para registro, tratamento e armazena- em formato a ser definido pelo Conselho cacao-dos-sistemas-de-cartorios

Projeto prevê política de prevenção

contra assédio a advogadas

Autor da PL argumentou que advogadas, estagiárias e estudantes de Direito
já foram ou são vítimas de assédio, o que justificaria a medida

O projeto de lei 1.298/22 prevê a ins- tes que sofrem assédio temem continuar to à OAB garantirão uma efetiva proteção
tituição de uma política de prevenção e atuando nos locais em que foram víti- às prerrogativas da mulher advogada.
enfretamento do assédio moral, do assé- mas, com receio de passar novamente De acordo com o deputado, a lei ga-
dio sexual e da discriminação no âmbito pelo constrangimento. (...) Importante rante a elas o direito de exercer a defesa
da OAB. A proposta inclui a previsão no ressaltar que, em geral, as vítimas de assé- plena de seus clientes, com indepen-
Estatuto da OAB. O texto, do deputado dio nem sempre são frágeis ou possuem dência e autonomia, sem temor do ma-
Cleber Verde, tramita na Câmara dos qualquer transtorno. Os assediadores gistrado, do representante do Ministério
Deputados em caráter conclusivo e será quase sempre escolhem como vítimas as Público ou de qualquer autoridade que
analisado pela CCJ. que possuem características que amea- possa tentar constrangê-la ou diminuir o
O parlamentar argumenta que advo- cem seu poder ou seu ego.” seu papel.
gadas, estagiárias e estudantes de Direito Cleber Verde acredita que uma políti-
já foram ou são vítimas de assédio, o que ca de conscientização de advogados, e a
justificaria a medida. criação de um canal por meio do qual a br/quentes/370624/projeto-preve-politica-de-
Fonte: Migalhas https://www.migalhas.com.
“As advogadas, estagiárias e estudan- vítima de assédio possa relatar o caso jun- prevencao-contra-assedio-a-advogadas
24 www.sinpait.org.br