Page 15 - O Elo - Março 2022

Notas

STF valida Bônus de Eficiência para AFTs

O plenário do Supremo Tribunal remuneratórias. Em seu voto, seguido função de incremento da arrecadação
Federal validou dispositivos da à unanimidade pelo Plenário, o relator, de tributos. Com informações da
Lei 13.464/2017 que instituíram o ministro Gilmar Mendes, explicou que assessoria de imprensa do STF.

pagamento de bônus por eficiência e a lei questionada revogou a disciplina
produtividade a servidores das carreiras anterior, via subsídio, e instituiu uma Fonte: Conjur
tributária e aduaneira da Receita Federal nova forma de remuneração, por
e da Auditoria Fiscal do Trabalho. desempenho, dessas carreiras.
Na ação, o procurador-geral da “A facultatividade na adoção
República, Augusto Aras, alegou que da sistemática remuneratória, por
o pagamento da parcela violava o vencimentos ou por subsídios, para Foto: Divulgação
regime remuneratório por subsídio em os servidores organizados em carreira
parcela única e renovou o pedido de afasta, a meu juízo, qualquer ofensa ao
inconstitucionalidade, de forma mais artigo 39, parágrafo 4º da Constituição.”
restrita, com o argumento de ofensa à A previsão da Lei 13.464/2017,

reserva legal absoluta para fixação de para o relator, é de remuneração
remuneração de agentes públicos e variável de acordo com metas de
a vedação de vinculação de espécies resultados, e não gatilho salarial em

Notas

Lei nº 14.306, de 3 de Março de 2022

(DOU. 04/03/2022 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 1)

Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA que valorizem a pessoa com
Faço saber que o Congresso Nacional síndrome de Down na sociedade.
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º Esta Lei entra em
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da vigor na data de sua publicação. Foto: Divulgação
Síndrome de Down, a ser celebrado Brasília, 3 de março de 2022; 201º da
no dia 21 de março de cada ano. Independência e 134º da República.
Parágrafo único.
Os órgãos públicos responsáveis
pela coordenação e implementação
de políticas públicas voltadas à JAIR MESSIAS BOLSONARO
pessoa com síndrome de Down Milton Ribeiro
são incumbidos de promover a João Inácio Ribeiro Roma Neto
realização e divulgação de eventos Tatiana Barbosa de Alvarenga

www.sinpait.org.br 15