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Entrevista
A Lei de Cotas existe há quase 30 anos e São Paulo foi promovem a inclusão, e segundo pesquisas realizadas
o primeiro estado a iniciar a fiscalização, há quase no Brasil e em outros países, os ambientes corporativos
20 anos. Como está a situação hoje? Ainda há muita que valorizam a diversidade tendem a ser mais agra-
empresa descumprindo a lei? dáveis de se trabalhar neles, da mesma forma que os
Considero a Lei de Cotas como sendo a principal resultados, inclusive financeiros, são melhores do que
ferramenta disponível para a garantia deste direito os das empresas que não têm este tipo de prática. Es-
fundamental de cidadania, que é o direito ao trabalho, tou convencido de que as empresas que não trouxe-
para as pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo, rem para dentro de si a rica diversidade existente na
é importante destacar que seus efeitos só aparecem sociedade acabarão por perderem o bonde da história.
quando ela é fiscalizada. Daí a importância do nosso
papel enquanto auditores fiscais do trabalho. A gran- A Lei de Cotas da maneira como foi concebida é efi-
de maioria dos trabalhadores com deficiência, quase ciente? Corre o risco de sofrer alterações que repre-
que a sua totalidade, com registro em carteira, está sentem perda para o trabalhador com deficiência?
empregada em empresas que são obrigadas a cumprir Acredito que ela possa ser melhorada, alterando,
a cota. Segundo os dados que dispomos, das empre- dentre outros pontos, o número mínimo de emprega-
sas que precisam cumprir a cota, cerca de 28 mil em- dos das empresas obrigadas a cumprir a cota. Atual-
presas estão em débito. Destas, cerca de 10 mil não mente, ele é de 100 trabalhadores. No entanto, con-
contrataram nenhum empregado com deficiência ou siderando o momento que vivemos em nosso país,
reabilitado do INSS. de frequentes tentativas de diminuição de direitos,
inclusive no que se refere às pessoas com deficiência,
Quais os principais argumentos das empresas para a principal tarefa que se coloca neste momento, é lutar
não cumprirem a cota? pela manutenção da Lei de Cotas e pelo fortalecimen-
Alegam que não há número suficiente de pessoas to da fiscalização do trabalho.
com deficiência e ou que elas não têm escolaridade
mínima para trabalharem. Todas essas afirmações são Como está a situação do setor público no que se refe-
facilmente rebatidas quando analisamos os dados cen- re à inclusão das pessoas com deficiência?
sitários de nosso país. Também dizem que divulgaram As empresas públicas e de economia mista tam-
suas vagas, mas não apareceram interessados, numa bém são obrigadas a reservar vagas para pessoas com
atitude que mais pretende justificar o não cumprimen- deficiência, mas, até o momento, o percentual de cum-
to da obrigação legal do que efetivamente promover primento da cota dentre elas é muitíssimo menor do
uma busca ativa desses trabalhadores, como costu- que no setor privado. Dentre outras ações que temos
mam fazer sempre que necessitam de um determina- desenvolvido na fiscalização dessas empresas, coloca-
do profissional para atender as suas necessidades de -se a questão dos concursos públicos que devem ser
pessoal. acessíveis e reservar, no mínimo, 5% das suas vagas
para as pessoas com deficiência.
Existem muitas vagas ainda para serem preen-
chidas? A terceirização tem diminuído o número de funcio-
Segundo dados que dispomos, em abril deste ano, nários nas empresas e consequentemente a cota di-
havia uma reserva legal de 812.750 vagas. Destas, minui, isso é um risco para a Lei de Cotas?
435.261 estavam ocupadas, ou seja, 54% de preenchi- Com certeza, além de outros aspectos negativos
mento. O déficit era 377.489 vagas. para os trabalhadores, a terceirização acaba por dimi-
nuir a quantidade da reserva legal de vagas para as pes-
A presença de pessoas com deficiência gera bons re- soas com deficiência. Aproveito para esclarecer que
sultados nas empresas? O que o sr. observa sobre isso não aceitamos os empregados contratados no regime
em relação às empresas e aos demais funcionários? de trabalho intermitente para fim de cumprimento da
Pela nossa experiência pessoal, pelas conversas cota, apesar de incluí-los no cômputo do número de
com trabalhadores e com gestores de empresas que empregados da empresa.
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