Page 4 - O Elo - Setembro 2021

4 COLUNA O ELO

PEC DOS PRECATÓRIOS
A Comissão Especial que analisará a PEC dos Encerrado o prazo de 10 sessões para apresen-

Precatórios (PEC 23/2021) foi instalada no dia 22 tação de emendas à PEC 23/2021. O relator da PEC,
de setembro. Ainda na ocasião, foram eleitos para deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apre-
compor a Mesa da comissão: sentou seu parecer à matéria hoje (7), na reunião
da Comissão Especial.
Presidente: Diego Andrade (PSD-GO)
1º Vice: Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)
2º Vice: Maria do Rosário (PT-RS) CONFIRA O PARECER NA ÍNTEGRA
3º Vice: Bosco Costa (PL-SE)

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pes- com deficiência. A proposta inclui a medida na
soas com Deficiência da Câmara dos Deputados Lei 7.853/89, que estabelece a integração social
aprovou uma proposta que prevê a criação de es- de pessoas com deficiência. Pelo texto, a regula-
tímulos fiscais para ampliar o número de vagas mentação disporá sobre a organização de oficinas
destinadas à contratação de pessoas com defi- integradas ao mercado de trabalho para pessoas

ciência. A Lei de Cotas Para Pessoas Com Defi- com deficiência.
ciência (Lei 8.213/91) determina que as empresas
com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% LEIA MAIS
e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores