Page 3 - O Elo - Setembro 2021
P. 3
3 COLUNA O ELO
REFORMA ADMINISTRATIVA
em caso de lei definir o cargo como desnecessá-
No dia 22 de setembro foi apresentada na Co- rio ou obsoleto, aplicável aos futuros servidores;
missão Especial uma nova versão do parecer do
relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) sobre a Carreiras exclusivas
PEC 32/2020 - Reforma Administrativa.
• Classificação de cargos da segurança pública
Principais mudanças como cargos exclusivos;
• As novas regras não se aplicam para cargos
• Supressão do art. 37-A, mas foi adaptado e complementares, acessórias, de suporte ou
distribuído no texto; apoio aos cargos exclusivos;
• Redução de proventos associados a menor • Lei regulamentará as disposições diferencia-
jornada está condicionada à superação do das aos membros de carreiras exclusivas para
limite de despesas com pessoal em relação efeito de demissões em casos por:
à receita corrente líquida, definido em lei • Excesso de despesa;
complementar (LRF); • Redução de jornada de trabalho;
• A norma se aplicará a todos os servidores, • Retira a vedação de contratação temporária
atuais e futuros, observado, apenas, “trata- nas carreiras exclusivas;
mento diferenciado” para cargos exclusivos • Não há previsão para evitar demissão no caso
de Estado; de o cargo se tornar desnecessário.
• As regras de contratação temporária foram
ampliadas; O SINPAIT continua acompanhando e fazendo ges-
• A possibilidade de demissão do servidor estável tão nesse tema que é de grande interesse da categoria.
