Page 17 - O Elo - Março de 2025

Uberização

Com 31 anos de existência (desde a lei que regulamentou irregularidades. Os trabalhadores de uma propriedade
o Ministério Público pósconstituinte), o serviço a cargo do de cultivo de maçãs estavam alojados em condições
MPT cresce em simetria com o crescimento da Justiça do degradantes e endividados por obter itens básicos de
Trabalho, mas em escala bem menor. Enquanto a Justiça higiene.
do Trabalhou recebeu 4,2 milhões de novos processos Em agosto, o MPT esteve em uma operação de
em 2023, o Ministério Público do Trabalho movimentou liberação de 82 trabalhadores em condições análogas à
pouco mais de 450 mil processos. Uma das explicações escravidão em uma fazenda de verduras em Itapeva, no
para essa discrepância é que a Justiça lida com grande interior paulista. Em outubro, 130 trabalhadores foram
número de causas individuais enquanto o Ministério resgatados de condições análogas à escravidão na
Público atua em casos de direitos difusos ou coletivos. Mas cidade de Jeriquara, também no interior de São Paulo. A
este entendimento pode estar mudando. procuradora Regina Duarte da Silva celebrou TAC com o
Em um caso relevante neste 2024, o Tribunal Superior empregador, que se responsabilizou pelo pagamento de
do Trabalho garantiu a legitimidade do Ministério Público verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 260 mil, além
em ajuizar ação civil pública para cobrar pagamento de de se comprometer a cumprir uma série de obrigações
salários atrasados, verbas rescisórias, multa do artigo 477 trabalhistas, sob pena de multa por descumprimento.
da CLT, homologação de distrato, astreintes e indenização Em dezembro, o MPT em São Paulo ajuizou ação
por dano moral individual. O grupo de pessoas envolvidas contra a Volkswagen do Brasil, por supostamente ter

foi caracterizada como de “interesses individuais se beneficiado de trabalho escravo em uma fazenda no
homogêneos” previstos no artigo 81 do Código de Pará, na década de 1970. A empresa, que já admitira sua

Defesa do Consumidor. “Uma vez verificado o desrespeito colaboração com a ditadura militar, negou os fatos e
a quaisquer dos direitos sociais constitucionalmente repudiou a denúncia.
garantidos, o Ministério Público do Trabalho estará Sobre a escala 6×1 – um assunto que deve esquentar
legitimado para propor ação civil pública.” em 2025 no Congresso Nacional — o MPT se manteve
O MPT também logrou êxito na ação civil pública discretamente longe do centro do debate. Como o tema é
em que requeria a condenação da parte contrária em regulamentado e de discussão no âmbito da Câmara dos
danos morais coletivos, ao deixar de cumprir as normas Deputados e do Ministério do Trabalho, o MPT se reservou
trabalhistas relativas ao intervalo intrajornada e pagar as a apenas participar de algumas reuniões e audiências
verbas rescisórias de forma destoante e intempestiva. Para sobre o tema.

o TST, a ação da empresa configurou afronta à coletividade. Ainda no segundo semestre de 2024, uma frente de
De acordo com os dados do MP Um Retrato, em 2023, atuação do MPT foi o combate ao assédio eleitoral —

a instituição encabeçou mais de 61 mil inquéritos civis, definida como a tentativa de “influenciar ou manipular
que são procedimentos investigatórios instaurados para voto, apoio, orientação ou manifestação política de
descobrir se um direito coletivo foi violado. trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em
Parte desses direitos envolve uma chaga supostamente situações relacionadas ao trabalho”.
extinta no Brasil desde 1888: embora a Lei Áurea seja mais Em abril, o Conselho Nacional do Ministério Público
antiga que a própria República, é o MPT que tem de ir editou recomendação onde articulou a ação para
atrás de casos de trabalho análogo à escravidão. Em 2023, evitar este crime eleitoral. “Da outra vez os assediadores
em um dos casos de repercussão nacional, 210 pessoas estavam tão confiantes, ou tão fora da realidade, que

foram resgatadas de condições degradantes na cidade de faziam o assédio e divulgavam em redes sociais”, disse o
Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. A maioria delas procurador-geral do Trabalho José Ramos Lima Pereira ao
era proveniente de cidades da Bahia, cumpriam tarefas jornal O Estado de São Paulo em setembro, referindo-se
exaustivas e dispunham de um único estabelecimento às eleições presidenciais e majoritárias de 2022. “Hoje está
para fazer compras, onde os produtos eram caros e os mais velado”, continuou, em alusão ao pleito de 2024.
valores eram debitados direto de seus salários. Ao jornal, o procurador disse haver uma espécie de lista

Com o trabalho conjunto do MPT com o Ministério do com “quem assedia mais”, mas que a mudança de perfil
Trabalho e Emprego e a Polícia Rodoviária Federal, essas dificultou encontrar o criminoso eleitoral. “[Este ato] passou

pessoas foram liberadas e um termo de ajuste de conduta a ser mais escondido, porque o assediador é covarde”,
foi celebrado. disse Pereira ao jornal. O esforço surtiu efeito: enquanto
Em julho de 2024, o Ministério Público do Trabalho de em 2022 foram registrados 2.360 denúncias contra 1.808
Caxias do Sul conseguiu decisão favorável em pedido de empresas, até o segundo turno das eleições municipais de
tutela de urgência em uma ação civil pública relacionada 2024 foram 839 denúncias contra 29 empresas, queda de
a outro caso de trabalho análogo à escravidão. A decisão quase 65% no total de casos.
emitida por Vara do Trabalho de Vacaria concedeu liminar Com informações do Consultor Jurídico
de obrigação de fazer e não fazer para evitar novas www.conjur.com.br

www.sinpait.org.br 17