Page 10 - O Elo - Julho de 2025

Seu Direito

Contencioso tributário como

ferramenta estratégica de defesa

Muita gente ainda enxerga o deve ser pagar nem recorrer por
contencioso tributário como a última impulso. O correto é entender o que
cartada — quando o problema já está sendo cobrado, por que está Foto: divulgação
virou dor de cabeça. Mas essa ideia sendo cobrado e se a cobrança faz
está ultrapassada. Discutir tributos, sentido. Muitos autos de infração
administrativa ou judicialmente, é têm falhas. Outros, não têm base
um direito do contribuinte. Mais legal consistente. A defesa começa
do que isso: é uma ferramenta com esse diagnóstico. É fundamental
estratégica. Com o diagnóstico responder a três perguntas: o Fisco
certo, ele evita prejuízos, corrige errou? Há jurisprudência favorável?
abusos e ajuda empresas a operar Vale a pena litigar?
com segurança, mesmo diante de Saber onde discutir também faz
cobranças indevidas. parte da estratégia. No contencioso
No contencioso administrativo, administrativo, a decisão fica dentro Dr. Bruno Cavarge
é possível questionar desde erros da estrutura do próprio Fisco. No Advogado do SINPAIT
de cálculo e aplicação indevida de federal, é o CARF; no estadual, é o
multas até casos de decadência e TIT (em São Paulo, por exemplo). for o caso, corrigir o passado antes
prescrição. Também se discutem Essa via não exige garantia do valor que virem processos. Essa revisão é
erros materiais, falta de motivação discutido e pode ser eficaz em uma oportunidade para reorganizar
da autuação, interpretações muitos casos. Mas é preciso lembrar rotinas, identificar outros pontos
equivocadas da legislação ou que o julgamento ocorre dentro da sensíveis e fortalecer os controles.
mesmo cobranças em duplicidade. própria administração pública, com Outro risco crescente é a
É um campo em que a técnica, o interpretações nem sempre isentas. execução fiscal em massa. Com
detalhamento e a leitura atenta dos Já no judicial, a discussão vai para citações eletrônicas e processos
documentos fazem toda a diferença. o Judiciário, o que pode demandar digitais, muitas empresas só
Já no contencioso judicial, garantias e ter prazos mais longos, descobrem a existência da cobrança
o debate vai para outro nível: mas também permite maior quando já houve bloqueio judicial.
constitucionalidade de tributos, profundidade no debate e decisões A prevenção é simples, mas
bitributação, majoração de com base em jurisprudência exige rotina: monitorar certidões,
alíquotas, interpretações restritivas consolidada. acompanhar a dívida ativa e se
da Receita e violações ao princípio E o que fazer quando uma tese antecipar quando há risco de
da legalidade. Em alguns casos, tributária é derrotada nos tribunais autuação ou cobrança judicial.
é possível atuar nas duas esferas superiores? O risco de autuação Empresas com passivo conhecido
simultaneamente, desde que a existe, mas não é automático. A devem avaliar a possibilidade
legislação permita. Por isso, a análise Receita monitora contribuintes de oferecer garantias, negociar
do caso concreto é sempre o ponto que insistem em teses vencidas e parcelamentos ou buscar soluções
de partida. pode cobrar valores retroativos. Por alternativas.
Receber uma autuação não é o isso, é importante revisar práticas Vale lembrar que contencioso
fim do jogo. A primeira atitude não internas, reforçar o compliance e, se federal e estadual seguem lógicas

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