Page 3 - O Elo - Janeiro 2023

Especial

SIT volta a ser Secretaria

O SINPAIT, com o apoio de sua assessoria parlamentar, trabalhou ativamente
fazendo contato com integrantes da equipe de transição do novo governo e
apresentando documentos que justificavam a necessidade de
recriação da Secretaria de Inspeção do Trabalho

Com a extinção do Ministério do Trabalho e Empre- operacionais do dia a dia, como emissão de diárias
go no final de 2018 e a unificação das pastas Trabalho, e passagens, passaram a ser de responsabilidade do

Fazenda, Planejamento e Indústria no Ministério da Eco- Secretário de Trabalho, cargo não pertencente à es-
nomia, a SIT, juntamente com as outras áreas técnicas trutura da fiscalização e que, portanto, poderia ser
do Trabalho, foi reduzida à condição de Subsecretaria de ocupado por qualquer pessoa.
Inspeção do Trabalho. Tal mudança, além de implicar na
diminuição da estrutura administrativa da fiscalização, Mesmo com a recriação do Ministério do Trabalho

trouxe impacto para as atribuições da Auditoria, já que e Previdência, no segundo semestre em 2022, a SIT foi
parte delas, como o processo de revisão das Normas mantida como Subsecretaria, conforme demonstra a
Regulamentadoras e até mesmo questões meramente figura abaixo.

Figura 1: Organograma do Ministério do Trabalho e Previdência.

O Decreto Nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, defi- (...)
niu a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo II - órgãos específicos singulares:
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança a) Secretaria de Inspeção do Trabalho:
do novo Ministério do Trabalho e Emprego. que vol- 1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e
tou a ser desvinculado da Previdência Social. 2. Departamento de Segurança e Saúde do Traba-
No Capítulo II, que trata da Estrutura Organizacio- lhador;
nal, no Artigo 2 º é definido que: Dessa forma, a estrutura que comporta a Audito-
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a ria-Fiscal de Trabalho deixa de ser Subsecretaria e re-
seguinte estrutura organizacional: torna à condição de Secretaria.
www.sinpait.org.br 03