Page 2 - O Elo - Outubro 2021
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2 CAPA
PEC 23/2021 – PEC DOS PRECATÓRIOS
EXPEDIENTE
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a
O ELO discussão da PEC no dia 27/10. O presidente da Câmara,
deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que articula fechar
UNINDO PELA INFORMAÇÃO um acordo para votar o texto na próxima quarta-feira
informativo do SINPAIT (03/11). Durante a sessão, os parlamentares aprovaram o
Publicação Mensal
REQ 2217/2021, apresentado pelo deputado Cacá Leão
SINPAIT (PP-BA), que requer dispensa de interstício para deliberar a
Sindicato Paulista dos Auditores PEC 23/2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
Fiscais do Trabalho A PEC 23/2021 altera os art. 100, art. 109, art. 160, art.
Fundado em 19/05/1953
Rua Avanhandava, 133 - 4º andar 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e
– cjs. 41/42 art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais
Bela Vista - São Paulo/SP Transitórias, e dá outras providências.
CEP: 01306-001 O Plenário passa, agora, para a deliberação da PEC
Tel: (11) 3214-0750 / 3257-5267 /
3255-9516 23/2021 em primeiro turno. Para ser aprovada a PEC
E-mail: sinpait@uol.com.br necessita de 3/5 dos votos favoráveis (308 deputados) nos
www.sinpait.org.br dois turnos de votação.
Lamentavelmente o governo adota a narrativa que é
As matérias publicadas só necessário aprovar a PEC para ser possível criar novo
poderão ser reproduzidas com benefício para a população carente, o que evidentemente T
autorização expressa do SINPAIT, não procede, já que existem diversas outras alternativas v
sujeitando, os infratores, às para incluir o novo benefício no orçamento sem descumprir
penalidades legais.
as decisões judiciais e efetuar um verdadeiro calote. O
SINPAIT segue fazendo gestão e acompanhando de perto
O ELO é produzido por esse tema, que é de grande interesse da categoria.
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Deputado federal Hugo Motta, relator da PEC 23.
ASSISTA AQUI A REUNIÃO DA VOTAÇÃO
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ACESSE AQUI A PÁGINA DA PEC
