Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

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PEC     287/16 –    REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia   25/12/2016 pelo Poder  Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).

MP 1116 APROVADA

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O Senado Federal aprovou, na quinta-feira, 31 de agosto a Medida Provisória (MP) 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e apresentava proposta para alterar a aprendizagem profissional.


Graças ao trabalho das entidades sindicais representativas da categoria, SINPAIT e entidades nacionais, entidades que atuam com a aprendizagem, foi possível afastar do texto da MP 1.116 as propostas que causavam graves prejuízos à essa política pública que gera emprego, garantindo a carteira assinada, 13º salário, férias, dentre outros direitos trabalhistas, durante o aprendizado prático relacionado ao curso de formação do trabalhador jovem.


Destaca-se que a Auditoria Fiscal do Trabalho atua para garantir a inserção de milhares de trabalhadores aprendizes e se manifestou contra as propostas apresentadas pelo governo, que causaria diminuição drástica na quantidade de jovens empregados contratados e previa até mesmo o perdão de multa às
empresas descumpridoras da cota de aprendizagem.

SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.