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DECRETO Nº 11.359, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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DECRETO Nº 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DECRETO-No-11.249-DE-9-DE-NOVEMBRO-DE-2022-DOU-Imprensa-NacionalBaixar
dec3-1
DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DECRETO-No-11.205-DE-26-DE-SETEMBRO-DE-2022-DOU-Imprensa-NacionalBaixar
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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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