O Auditor-Fiscal do Trabalho é responsável pela fiscalização do trabalho no Brasil e caracteriza-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego.
A Constituição Federal atribuiu à União competência para organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, conforme definido no art. 21, XXIV. Essa competência é exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho – AFT, que são autoridades integrantes de carreira típica de Estado, cuja organização legal é definida pela Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002. Os auditores Fiscais são vinculados diretamente à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão pertencente a estrutura do Ministério da Economia.
O Auditor-Fiscal do Trabalho é responsável pela fiscalização do trabalho no Brasil e caracteriza-se por assegurar, em todo o território nacional o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego.
São atribuições dos Auditores fiscais do trabalho, dentre outras:
a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade;
a promoção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aumentando sua arrecadação;
a fiscalização de todas as questões relacionadas ao contrato de trabalho, como férias, descanso semanal, jornada, percepção de horas extras e demais adicionais previstos na legislação;
a fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho para prevenir acidentes e adoecimentos em todas atividades econômicas, como o setor da construção, estabelecimentos de saúde, área rural, empresas do setor elétrico, químico e petroquímico, automobilístico, indústria alimentícia, comércio, setor de serviços, trabalho portuário, dentre outras;
o combate às formas contemporâneas de trabalho escravo;
o combate ao trabalho infantil; promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.