PEC 287/16 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia 25/12/2016 pelo Poder Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).
MP 936/2020 – ANÁLISE GERAL E IMPACTOS DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Vale destacar que o Brasil assim como outros países, já passaram por outras fases em que foi necessário a criação de regras para a manutenção de empregos, em especial na indústria que, há ép... Read more
A Medida Provisória n° 905/2019 – Programa Verde e Amarelo, poderá ser votada pelo Plenário da Câmara já na próxima semana, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O anúncio f... Read more
Foram publicadas ontem, dia 1.º de abril, no Diário Oficial da União, duas medidas provisórias com providências trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do... Read more
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, ligada ao Ministério da Economia, divulgou o Ofício Circular n.º 7288353, que emite orientações para organizar as atividades de fiscaliz... Read more
O Decreto n.º10.292, publicado nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União, definiu a FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO como atividade essencial. A categoria não estava incluída no Decreto n.... Read more
Diante de graves crises econômicas, motivadas por vários fatores, dentre eles pandemias que já marcaram períodos históricos, as relações de trabalho são afetadas imediata e diretamente. Ness... Read more
O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 24 de março, a Medida Provisória 928/2020, que revoga o artigo 18 da MP 927 sobre a suspensão do contrato de trabalho por... Read more
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (23) que revogou o artigo 18 da Medida Provisória 927/2019 sobre a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. A MP foi public... Read more
O governo publicou ontem, dia 22 de março, a Medida Provisória n.º 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde p... Read more
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, aprovou as novas redações de três Normas Regulamentadoras: a NR n.º1, que inclui o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); N... Read more
