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    Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho.

    O Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho foi criado em 1º de agosto de 1996, originalmente denominado como Sindicato Paulista dos Agentes de Inspeção do Trabalho.

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    REVISTA O ELO

    A chegada de novos  auditores vai oxigenar a carreira

    Carlos Henrique Bittencourt fala sobre planejamento, tecnologia, renovação da  Auditoria-Fiscal e a  importância da participação sindical.

Categoria: Notícias

PEC     287/16 –    REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia   25/12/2016 pelo Poder  Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).

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Bônus de Eficiência para Auditores Fiscais do Trabalho

Congresso Nacional aprova o PLN 19/2024, que possibilitará a majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade

No último dia 18 de dezembro foi aprovado o Projeto de Lei n. 19/2024, no qual previa alterações na Lei Orçamentária de 2024, e dentre estas, o limite destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Desse modo, os Auditores Fiscais do Trabalho ativos, inativos e pensionistas serão contemplados com a majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade, a
fim de se buscar a isonomia com os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Para tanto, será necessário, ainda, a edição de decreto, que regulamentará os ajustes devidos aos Auditores Fiscais do Trabalho, relativamente à definição dos
valores do Bônus de Eficiência nos próximos exercícios, uma vez que o Decreto 11.971/2024 apenas tratou do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da
Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como da base de cálculo, que depende da Lei Orçamentária Anual.

O SINPAIT espera que seja reconhecida a Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, uma vez que é inadmissível a preterição da carreira, que, há mais de ano,
aguarda uma posição do Governo relativamente à majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme acordado ainda em 2016.

SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.