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5 COLUNA O ELO
PEJOTIZAÇÃO
Fiscais (Carf), que entendem que as empresas es-
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tariam burlando o Fisco ou flexibilizando normas
a prestação de serviço intelectual por pessoa ju- trabalhistas por meio da chamada “pejotização”.
rídica é constitucional. Por maioria dos votos, na A norma diz que, para fins fiscais e previden-
sessão plenária virtual realizada no dia 18 de de- ciários, a prestação de serviços intelectuais, in-
zembro, o STF declarou a constitucionalidade do clusive os de natureza científica, artística ou cul-
artigo 129 da Lei 11.196/2005. O pedido pela decla- tural, se sujeita somente à legislação aplicável às
ração de constitucionalidade foi feito porque, se- pessoas jurídicas. A discussão se insere no âmbito
gundo a Confederação Nacional da Comunicação do que foi definido pelo próprio STF na ADPF 324,
Social (CNCOM), a aplicação da norma está sendo quando declarou a constitucionalidade da tercei-
afastada em decisões da Justiça do Trabalho e Fe- rização de serviços na atividade-meio e na ativi-
deral e do Conselho Administrativo de Recursos dade-fim das empresas.
PODCAST “EXPRESSO”
PEC do Pacto Federativo (188/2019). Cada progra-
O Fórum das Carreiras do Estado (Fonacate) ma traz um convidado diferente para falar sobre
lançou o podcast “Expresso”, que aborda a Re- temas como o mito do inchaço da máquina públi-
forma Administrativa (PEC 32/2020). É uma série ca e da ineficiência do estado, além de sugestões
com seis episódios que também trata das pro- de melhorias para o serviço público. O material
postas do Plano Mais Brasil: PEC Emergencial está disponível no site do Fonacate https://fonaca-
(186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e te.org.br/midia/podcast/
