Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

Categoria: Notícias

PEC     287/16 –    REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia   25/12/2016 pelo Poder  Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).

Comissão Especial divulga Plano de Trabalho

Posted on by admin

Roteiro de audiências públicas para debater temas relacionados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20:


22.06.2021 – Inovação na administração pública

29.06.2021 – Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição).

30.06.2021 – Presença do ministro Paulo Guedes (data sugerida)

06.07.2021 – Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos

07.07.2021 – Regime jurídico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do Distrito Federal

13.07.2021 – Concurso público e vínculo de experiência

14.07.2021 – Condições para aquisição de estabilidade no serviço público

03.08.2021 – Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado

04.08.2021 – Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança

11.08.2021 – Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos

12.08.2021 – Regime próprio de previdência social

17.08.2021 – Situação dos empregados públicos na reforma

18.08.2021 – Efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais

19.08.2021 – Regulamentação da reforma


Sala das Comissões, em 17 de junho de 2021

Deputado Arthur Oliveira Maia

SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.