Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

Categoria: Notícias

PEC     287/16 –    REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia   25/12/2016 pelo Poder  Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).

Senado Rejeita MPV 1045/21
MPV 1045/2021 – Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia

Posted on by Luís Mota

A Medida Provisória 1045, que originalmente tratava da renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o BEm, gerou grande discussão no Parlamento e na sociedade, pois o governo incorporou no seu texto, através do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ), diversos temas distintos ao objeto da MP, que alteravam as regras definidas na legislação trabalhista para a contratação de trabalhadores, além de incluir vários dispositivos diretamente relacionado com a Auditoria Fiscal do Trabalho. O vasto conteúdo, que foi considerado uma minirreforma trabalhista, foi alvo de muitos questionamentos, tanto pela natureza das alterações promovidas quanto pela legalidade de promover uma reforma trabalhista via MP.

A MP foi rejeitada ontem (01/09) no Plenário do Senado Federal por 47 votos “não”, 27 votos “sim” e 1 abstenção. Vai ao arquivo.

MPV 1045/2021 – Presidência da República – Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Link da tramitação da MP: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148214

SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.