Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

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PEC     287/16 –    REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Encaminhada no dia   25/12/2016 pelo Poder  Executivo, esta Emenda à Constituição, altera sensivelmente, os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências – no mérito – A PEC promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do Regime Geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da previdência social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. Entre outros pontos relevantes, a proposta: a) extingue a aposentadoria por tempo de contribuições, b) institui idade mínima única em 65 anos, c) modifica a forma de cálculo dos benefícios, d) proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões, e) desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões. Aspectos nocivos aos segurados: idade mínima e carência; regras de transição; cálculo para a aposentadoria; aposentadorias especiais; pensões; aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; contribuição dos inativos; paridade e integralidade; abono de permanência; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (INSS).

SINPAIT se reúne com chefes estaduais de fiscalização

Posted on by Luís Mota

Prezados colegas,

No dia 17/09 o SINPAIT se reuniu na sede da Superintendência Regional do Trabalho com os chefes estaduais de fiscalização da SFISC e da SEGUR, Antonio Fojo da Costa e Renata Matsmoto.

Foram tratadas das dificuldades enfrentadas pelos Auditores-Fiscais no dia a dia da fiscalização, principalmente devido ao efetivo extremamente reduzido de Auditores lotados no estado de São Paulo.

Os colegas chefes explicaram as dificuldades e desafios diários, ocasião que os representantes do SINPAIT solicitaram a adoção de medidas alternativas de organização do trabalho, de forma a se evitar que o AFT tenha que fiscalizar temas complexos que o mesmo não possui experiência e nem conhecimento.

O SINPAIT continuará acompanhando essa situação e se comprometeu a demandar da administração central medidas efetivas para a realização de concurso público para reposição dos quadros da fiscalização e a adequação do planejamento à realidade atual do Estado.

Participaram da reunião Mário Kaminski, Vera Olimpia Gonçalves, Edir José Vernaschi, Joaquim Gomes Pereira, Viviane de Jesus Forte, Renata Matsmoto e Antonio Fojo da Costa.

SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do trabalho.