Page 2 - O Elo - Novembro 2021
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2 CAPA
PEC DOS PRECATÓRIOS
EXPEDIENTE
O Projeto de Emenda Constitucional 23/2021, a PEC dos
O ELO Precatórios, foi aprovado em dois turnos no Senado
UNINDO PELA INFORMAÇÃO Federal. Houve mudanças positivas no texto, como a
informativo do SINPAIT limitação do subteto até 2026 e não a 2036 como antes.
Publicação Mensal Com isso, todos os precatórios deverão ser pagos até 2026,
mesmo os que ficarem de fora após o atingimento do teto,
SINPAIT
Sindicato Paulista dos Auditores atenuando-se, assim, o preocupante efeito "bola de neve".
Fiscais do Trabalho
Fundado em 19/05/1953 Os precatórios do Fundef foram retirados do teto de gastos,
Rua Avanhandava, 133 - 4º andar abrindo-se uma folga de R$ 15 bilhões, gerando mais
– cjs. 41/42
Bela Vista - São Paulo/SP espaço para o adimplemento das ações judiciais da
CEP: 01306-001 categoria. Ficou estabelecido, ainda, uma ordem de
Tel: (11) 3214-0750 / 3257-5267 / prioridade no pagamento dos precatórios, sendo:
3255-9516
E-mail: sinpait@uol.com.br
www.sinpait.org.br 1. RPV´s (precatórios de até 60 salários mínimos);
2. precatórios de natureza alimentícia cujos titulares
tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam
As matérias publicadas só portadores de doença grave, ou pessoas com
poderão ser reproduzidas com T
autorização expressa do SINPAIT, deficiência, sendo que tais precatórios devem ser de v
sujeitando, os infratores, às no máximo 180 salários mínimos;
penalidades legais. 3. demais precatórios de natureza alimentícia até o
valor de 180 salários mínimos;
O ELO é produzido por 4. precatórios de natureza alimentícia com valores
Egom PR Agency superiores a 180 salários mínimos e A
Tel: (11) 3666-7979 / (11)3666-7981 5. demais precatórios.
E-mail: egom@egom.com.br
www.egom.com.br Essas alterações foram importantes, mas a PEC ainda gera
insegurança jurídica, uma vez que ninguém saberá ao certo
Siga o SINPAIT nas se o pagamento ocorrerá no ano seguinte ou se será
REDES SOCIAIS: postergado, a depender do atingimento do teto.
Diante do acréscimo das emendas do Senado Federal, o
texto terá que ser submetido novamente à votação em dois
turnos na Câmara Federal, que deverá ocorrer nas
próximas semanas.
