PEC 23/2021 – PEC dos Precatórios – Último Parecer do Relator

Acaba de ser publicado o parecer do relator, Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC, na forma do substitutivo.

PEC 23/2021 – Poder Executivo – Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Tramitação: Foi publicado nesta quinta-feira (07), o parecer do relator, deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação, com substitutivo. A reunião para discussão do parecer foi marcada para hoje às 10h, no plenário 07.