A Comissão Mista aprovou, no dia 17 de março, a Medida Provisória 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), apresentado pelo relator Christino Aureo (PP-RJ).

Dos seis destaques apreciados, foi aprovado apenas o Destaque 66, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que torna objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução do vale-transporte. Os outros destaques foram rejeitados.

A proposta segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 20 de abril, senão perderá a validade.

Confira o parecer na íntegra – https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074405&ts=1584014501478&disposition=inline

Destaque 66 –

https://drive.google.com/file/d/1duSrJ_bpds5HVqlTHybWgH-oiCXh05q6/view?usp=sharing