O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), associação composta por 32 entidades nacionais associativas e sindicais, protocolou na última quinta-feira (6), na Casa Civil da Presidência da República, o Ofício nº 06/2019. O documento é referente à alteração do art. 217 da Lei 8.112, na Medida Provisória 871/19, que promete combater fraudes no INSS. O artigo, em específico, trata da dependência econômica e pensão por morte.
No ofício, as entidades alertam, “a lei não pode estabelecer hipóteses distintas de titularidade do direito à pensão por morte, pressupondo a dependência econômica do cônjuge ou companheiro (a)”. Além disso, na visão da FONACATE, a alteração do art. 217 constitui uma medida “anti-isômica”.