O governo pretende mudar boa parte das regras para a aposentadoria válidas atualmente, incluindo os setores público e privado. A proposta de emenda à Constituição (PEC 06/2019) da reforma da Previdência foi entregue essa semana à Câmara dos Deputados e, se for aprovada, seguirá para o Senado.
Segundo o quadro comparativo entre a legislação atual e a proposta, a reforma abrange também os servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme a proposta apresentada, “é assegurado regime próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas”.
A PEC também propõe que os servidores públicos abrangidos pela previdência serão aposentados de forma compulsória ao atingir a idade estabelecida e também por voluntariedade.
O SINPAIT vem acompanhando desde sempre essas movimentações e vai continuar atualizando os seus associados sobre as informações e etapas que estão ocorrendo em relação à Reforma da Previdência (PEC 06/2019).