MPV 1108/2022 – Pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho.

Presidência da República – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

O Senado Federal finalizou no dia 30/03 o prazo para apresentação de emenda à Medida Provisória, no total foram apresentadas 158 emendas.

Tramitação: Dentre as emendas foram apresentados os seguintes temas:

Dedução Tributária dobrada para empresas que aderirem o programa de alimentação
Penalização de empresas contratantes ou contratadas que fraudarem os programas de alimentação
Exercício da função de farmacêutico substituto.
Empregados com prioridade para o teletrabalho
Ajuda de custo ou reembolso de despesas decorrentes do teletrabalho
Regras para o fornecimento e aplicabilidade do vale alimentação/refeição
Participação nos lucros
Atividades perigosas
Flexibilidade o Regime de Teletrabalho
Portabilidade do vale alimentação/refeição
Negociações coletivas
Descanso do colaborador
Regimes de contratos individuais
Vedação e permissão do Teletrabalho para aprendiz e estagiário
Fiscalização do regime e controle da jornada de trabalho
Teletrabalho por produção e por carga horária
Valores individuais para o vale alimentação/refeição
Regras do uso de dispositivos tecnológicos
Regras ao teletrabalho fora do território nacional
Vedação de contato do empregador no horário de descanso do empregado
Regime de Teletrabalho Híbrido.
Benefícios trabalhistas não vigoram direitos previdenciários
Permite a exigência de posse de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para contratação no regime de teletrabalho
Responsabiliza o empregador por cuidar da saúde do trabalhador