Atualização – PEC 186/2019 – PEC Emergencial
O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 que visa conter, por meio da criação de gatilhos e nos moldes de uma Regra de Ouro, os gastos públicos no caso de entes da federação declararem crise financeira.
Ementa: Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Tramitação (SF): aguarda parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi escolhido pela bancada do PODMEMOS no Senado, após o presidente da casa e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) discutirem a relatoria das PECs do plano Mais Brasil.
Observações gerais: abaixo, segue o perfil parlamentar do relator da matéria
Senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
Gabinete: Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 25
Oriovisto Guimarães, nascido em Batatais (SP) no dia 12 de agosto de 1945 e graduado em Ciências Econômicas pela Universidade do Paraná, está em seu primeiro mandato eletivo.
O parlamentar é suplente na CAE; CI; e na CMO. Atua como titular na CCJ, CCT; FPTGP – Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos e foi membro titular da Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019 – CEPREV.
O senador é relator de outras 6 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), já tendo apresentado parecer para três destas, com votos favoráveis em seus relatórios para:
PEC 12/2019 – que reduz o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal; e PEC 58/2019 – que limita a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prevê parâmetros para demissão de magistrados.
E com um voto favorável com substitutivo à PEC 5/2015 – que condiciona a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato.
