Congresso Nacional aprova o PLN 19/2024, que possibilitará a majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade
No último dia 18 de dezembro foi aprovado o Projeto de Lei n. 19/2024, no qual previa alterações na Lei Orçamentária de 2024, e dentre estas, o limite destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Desse modo, os Auditores Fiscais do Trabalho ativos, inativos e pensionistas serão contemplados com a majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade, a
fim de se buscar a isonomia com os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Para tanto, será necessário, ainda, a edição de decreto, que regulamentará os ajustes devidos aos Auditores Fiscais do Trabalho, relativamente à definição dos
valores do Bônus de Eficiência nos próximos exercícios, uma vez que o Decreto 11.971/2024 apenas tratou do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da
Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como da base de cálculo, que depende da Lei Orçamentária Anual.
O SINPAIT espera que seja reconhecida a Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, uma vez que é inadmissível a preterição da carreira, que, há mais de ano,
aguarda uma posição do Governo relativamente à majoração do Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme acordado ainda em 2016.
