Prezados colegas,
A PEC dos Precatórios foi incluída na pauta de votação da CCJC, marcada para esta quinta-feira (16), após a sessão de plenário.
PEC 23/2021 – Poder Executivo – Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Tramitação: Nesta terça-feira (14), foi proferido o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) na CCJC. Após a leitura do parecer foi pedido vista conjunta. Agora, a matéria aguarda votação do parecer. Se aprovada, a proposta seguirá para análise em uma Comissão Especial onde será apreciado o mérito da matéria.
Link do parecer: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb
Apresentamos relatório da Contatos Assessoria com análise das propostas de Emenda à Constituição promovidas pela PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios)