O Projeto de Lei Complementar 149/2019, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e busca uma compensação financeira para estados e municípios, deverá ter seu texto final apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), na próxima quinta-feira, dia 30 de abril. O PLP poderá ser apreciado em plenário, no próximo sábado (02/05), às 16h.

Para a União fazer o repasse aos entes federados, algumas contrapartidas podem ser incorporadas ao projeto, são elas:

-Congelamento de salários dos servidores públicos da União, estados e municípios por 18 meses;

-Proibição para conceder aumento ou reajuste de remuneração aos servidores civis e militares e empregados públicos;

-Veda a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;

-Veda à admissão de pessoal e à realização de concursos públicos;

-Proíbe a criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, inclusive indenizações;

-Proíbe a criação de despesa corrente obrigatória de caráter continuado;

-Proibição de conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário que reduza a arrecadação de ICMS e ISS.