SINPAIT INFORMA…
Desde o encaminhamento da Medida Provisória 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) ao Congresso, o SINPAIT esteve atento ao trâmite da MP e contatou alguns parlamentares a fim de excluir alguns itens de artigos que prejudicam a ação fiscal, bem como a autonomia e competência da auditoria fiscal do trabalho e outros pontos críticos. O SINPAIT também busca adequar a definição do adicional de periculosidade para que não haja retrocesso quanto à caracterização do item.
Houve um esforço no sentido de fortalecer o texto que trata dos termos de compromisso que passam a ter eficácia de título executivo extrajudicial, inclusive em relação ao aumento das multas. O sindicato continua acompanhando os desdobramentos da MP e trabalhando para que ocorram as modificações necessárias sugeridas nas emendas.
O SINPAIT apresentou uma série de emendas à proposta, durante a fase de debates na Comissão Mista. Foram apresentadas as seguintes emendas pelo sindicato: 127; 767; 768; 795; 796; 797; 1.175; 1.246; 1.304; 1.309; 1.311; 1.312 e 1.313; 1539; 1540; 1541 e 1542.
O relator da MP apresentou o parecer na Comissão Mista no dia 19 de fevereiro. Porém, das emendas oferecidas pelo SINPAIT algumas foram acatadas no relatório, mas qual não foi nossa surpresa em verificar que não houve nenhuma modificação mais substancial nos itens em que deveriam ocorrer supressão ou modificação.
O relator mencionou no texto do relatório que aceitaria total ou parcialmente algumas emendas. Mas, o que restou claro é que o texto apresentado na comissão, após a fase de Audiências Públicas realizada nos dias 11, 13 e 18 de fevereiro, reproduz a maioria dos dispositivos do texto integral encaminhado pelo governo.
Ao que tudo indica, uma redação final deverá ser apresentada novamente, após o carnaval, já que foram constatadas algumas inconsistências e até erros. O que se percebe é que há bastante pressão por parte de parlamentares, em especial de Senadores.
Após a votação da MP, que também deve ocorrer depois do feriado, a matéria segue para a Câmara e, logo em seguida, será avaliada pelo Senado. O prazo para ser analisada pelos senadores termina no dia 20 de abril.
foto fonte: https://guilhermebo94.jusbrasil.com.br/artigos/692605025/processo-legislativo-emenda-constitucional
