O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias o prazo de votação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º4, de 2020, foi publicado na última quarta-feira, dia 12 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU). Enquanto não for votada pelo Legislativo, a MPv continua vigente até o dia 24 de abril.