A Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a votação da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica (n.º 881/2019). A proposta segue para o Plenário do Senado e precisa ser votada até o dia 27 de agosto para não perder a validade.

A medida, aprovada na comissão mista de deputados e senadores em julho, promove alterações em regras do direito Civil administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. Na Câmara, os parlamentares rejeitaram os destaques e mantiveram o texto-base aprovado no dia 13 de agosto.

Confira a redação encaminhada ao Senado na íntegra

https://drive.google.com/file/d/1-p-eYitQZ8JHwuTxXKsTf0Qf-OX_fVC4/view?usp=sharing