O SINPAIT registra preocupação com as manifestações do Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho sobre as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, que avaliou que as famosas NRs, afetam diretamente a produtividade das empresas, devido a sua complexidade e diversidade.
No entanto, ao contrário do afirmado pelo Secretário Especial, a complexidade e diversidade decorre da própria atividade econômica e não da NR. Nosso país possui atividade rural, a mais variada gama de indústrias da transformação, construção civil, portos, geração de energia, extração mineral, dentre tantas outras. Cada uma dessas atividades possui riscos, que precisam ser prevenidos, para evitar mortes e adoecimento dos trabalhadores brasileiros. O acidente do trabalho ocorrido na Mineradora Vale, em Brumadinho, custou a vida de mais de 200 trabalhadores. A Norma Regulamentadora 22, uma das 37 NRs citadas pelo Secretário Marinho, não afeta a produtividade da empresa Vale, mas determina uma série de providências que a empresa deve adotar para prevenir acidentes e evitar os adoecimentos causados pelo trabalho. Ao contrário do manifestado pelo ex Deputado Federal, que foi o relator da reforma trabalhista, não é possível diminuir drasticamente o conteúdo das Normas “com cuidado para não impactar na segurança e saúde dos trabalhadores”. A NR 12, que trata da proteção de máquinas e equipamentos e que foi citada pelo Secretário Especial como um exemplo de aumento de custo ás empresas, exige dentre outras medidas que o empregador deve proteger a zona de trabalho da masseira onde é feita a massa do pão francês, de forma a evitar que o padeiro perca a mão fazendo o pão nosso de cada dia, acidente este que infelizmente ainda ocorre com muita frequência nas padarias brasileiras.
O que “impacta na produtividade” das empresas é a falta de uma política pública de financiamento que permita ao empresário modernizar seu parque produtivo, comprando máquinas mais seguras e com maior capacidade de produção, O que “impacta na produtividade” é a ausência de infra-estrutura de estradas, portos, ferrovias, que permita ao empregador escoar sua produção. Simplesmente, como vem sendo divulgado, eliminar 90% das obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras utilizadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, irá apenas desobrigar as empresas de manter seus ambientes de trabalho protegidos contra acidentes e doenças laborais.
Além dos trabalhadores, maiores vítimas, que vão sofrer os efeitos da desregulamentação que hoje protege contra uma série de agravos à sua integridade, literalmente pagará por isto toda a sociedade. Considerando somente os acidentes de trabalho fatais, o Brasil registra por ano o equivalente a 15 acidentes da Vale em Brumadinho, que custam a vida de quase 3.000 trabalhadores. Aos cofres públicos, o total de acidentes causam um dispêndio de aproximadamente 4% do PIB, o que equivale a cerca de 200 bilhões de Reais. Boa parte deste custo recai sobre a Previdência Social. Para combater o déficit da Previdência Social, muito mais do que propostas polêmicas de reformas, é necessário combater os acidentes e doenças do trabalho. E para isto, precisamos das famosas NRs.
