Foi aprovada na noite desta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Com um placar de 48 votos favoráveis e 18 contrários ao parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a PEC nº 06/2019 supera a primeira etapa na tramitação, e segue para a Comissão Especial, que já está sendo articulada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Na fase da Comissão, será aberto um prazo 10 sessões para a apresentação de emendas à matéria, modificações, supressões, audiências públicas, e até mesmo, um texto novo. As propostas de alterações na reforma precisam ter o apoio de, no mínimo, 171 deputados.

Votação

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJC, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma Complementação de Voto (CVO) para retirar quatro pontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor (hoje em 75 anos); da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Confira  a Complementação de Voto que foi aprovada na CCJC https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736338&filename=Parecer-CCJC-23-04-2019