O Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT) realizou nesta segunda-feira (11) a Assembleia Geral Extraordinária, em que foram apresentadas propostas de acordo  com a União em relação a duas ações judiciais patrocinadas em favor dos Auditores Fiscais do Trabalho. A ação de execução do reajuste de 28,86%, processo n. 0060974-90.1995.403.6100, em trâmite na 11ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo e o mandado de segurança que pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade, processo n. 2000.61.00.024720-1, em trâmite na 5ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. A Assembleia Extraordinária aconteceu na sede da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo.

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Durante a Assembleia, o Advogado Dr. Fúlvio Rebouças fez a exposição detalhando todas as etapas que foram vencidas que resultaram na proposta de acordo e esclareceu que o pagamento será por precatório, com previsão para 2020, alertando que dependerá também das varas federais na questão procedimental de expedição dos precatórios, podendo, inclusive, serem pagos em 2021, a depender dos juízes federais. A União está de acordo com o pagamento dos precatórios em 2020. Ele esclareceu também, que os valores serão corrigidos até a data do pagamento no caso da correção monetária, e juros de mora até a inscrição dos precatórios.

Foi apresentada a proposta de acordo da ação do reajuste de 28,86%,  além  do acordo do mandado de segurança do adicional de periculosidade, com os descontos dos honorários contratuais e dos tributos incidentes. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos presentes. Luci Helena Lipel , presidente do SINPAIT, agradeceu a todos os presentes e ressaltou a importância da integração dos colegas com o sindicato regional para que  possamos avançar em maior número de conquistas.