"As idéias governam o mundo." Francis Bacon
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PORTARIA GM/MTE Nº 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – ALTERA O PRAZO PARA O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO – REP

(DOU. 01.09.11 – Seção 1 – pág. 91) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de […] Read more

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LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 – LEI DE COTAS

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Mensagem de vetoDispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de […] Read more

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