"As idéias governam o mundo." Francis Bacon

ESTATUTO

ESTATUTOS DO SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINPAIT

TÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS   

CAPÍTULO I

Da denominação, foro, sede, duração e  âmbito

Art. 1º – O SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINPAIT – é a organização sindical representativa da categoria profissional dos AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO, assim denominados na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2.002 (DOU de 09.12.02), após a transformação e unificação dos cargos de FISCAL DO TRABALHO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO E MÉDICO DO TRABALHO, integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho-SFIT, do Ministério do Trabalho e Emprego, e das categorias funcionais estruturadas no Serviço Público Federal, com as denominações atuais ou outras que vierem a ser designadas, com sede e foro na cidade de São Paulo (SP), e circunscrição em todo território do Estado de São Paulo, de duração indeterminada, criado em 1º de agosto de 1996, sob a razão social de SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, estatuto originário registrado sob nº 329857 e averbado à margem do número 8421/A 10, do livro “A”, de Pessoas Jurídicas, em 18.09.1996, e registro posterior sob nº 330754, em 08.10.1996 no 4º Registro de Títulos e Documentos, da comarca de São Paulo, resultado da união da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FEDERAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO – AAFITESP, fundada em 19 de maio de 1953, com o nome de ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FEDERAIS DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme estatuto registrado sob nº 8421, no livro “A” e arquivado sob nº 313.595, em 25.11.1961 e registros posteriores sob nº 100.277, livro “A” em 25.03.1985, e sob nº 321.906, livro “A” em 28.05.1996, todos no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo, do SINDICATO DOS AGENTES FEDERAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SAFITESP, fundado em 28 de setembro de 1990, conforme estatuto originário registrado sob nº 212.486, livro “A”, em 12.10.1990, e registro posterior sob nº 253.416, livro “A”, em 03.11.1992, todos no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo, e da ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRABALHO APOSENTADOS – AFITRAP, fundada em 22 de setembro de 1988, conforme estatuto originário registrado sob nº 3.158, em 04.04.1989, no 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital de São Paulo, e regendo-se por este Estatuto e pela legislação vigente.

Parágrafo 1º – Ficam reservados para o Sindicato o uso da denominação social e dos registros das entidades que lhe deram origem, sendo nulo em pleno direito qualquer ato nesse sentido, e responsabilizados civil e criminalmente qualquer pessoa física e/ou jurídica que contrariar o presente estatuto.

Parágrafo 2º – Fica estabelecido o dia 19 de maio como o marco comemorativo da existência do Sindicato, preservando-se, assim a memória histórica da primeira entidade associativa da categoria no Estado de São Paulo, adotando-se, inclusive os caracteres de sua logomarca original.

Parágrafo 3º – A sede social da entidade está situada na Rua Avanhandava, 133 – 4º andar – Bela Vista – CEP 01306-001 – São Paulo – SP.  E o prazo da duração será indeterminado.

CAPÍTULO II

Do Estatuto e do Registro Jurídico

Art. 2º – O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da Entidade após o seu registro no órgão competente.

CAPÍTULO III

Dos Objetivos Principais

Art. 3º – O SINPAIT tem os seguintes objetivos:

I – representar e defender os direitos e os interesses profissionais de seus filiados e dos integrantes da categoria profissional mencionada no artigo primeiro, na esfera judicial e/ou administrativa.

II – promover todos os tipos de reivindicações referentes ao vínculo funcional das atividades de seus filiados e dos integrantes da categoria profissional representada.

Parágrafo 1º – Para atingir suas finalidades, incumbe ao SINPAIT:

  1. Representar e defender o interesse de seus filiados e da categoria profissional   representada,   em  todo o território nacional, nas questões funcionais e nas reivindicações salariais, junto aos órgãos competentes;
  2. dar assistência aos seus filiados e aos integrantes da categoria profissional, nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;
  3. promover movimentos reivindicatórios visando à conquista da plena valorização funcional da categoria nos aspectos relativos às condições de trabalho e de natureza salarial;
  4. promover, em qualquer juízo, instância ou tribunal, as ações que julgar necessárias na defesa dos direitos da categoria profissional dos Auditores Fiscais do Trabalho e/ou da instituição Inspeção do Trabalho, e defendê-las nas contrárias, independentemente de autorização de assembléia;
  5. pugnar pela indicação de seus filiados e dos integrantes da categoria profissional representada para os cargos de direção integrados ao Sistema Federal da Inspeção do Trabalho, de acordo com o órgão competente, em seus órgãos centrais e/ou regionais;
  6. representar seus filiados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes à sua condição de Auditores-Fiscais do Trabalho;
  7. colaborar com outras entidades representativas dos Auditores Fiscais do Trabalho e/ou dos profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho, a nível estadual, nacional e/ou internacional;
  8. estabelecer intercâmbio e promover ações comuns com as demais organizações associativas e sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público federal;
  9. proporcionar meios para a expansão cultural e aperfeiçoamento técnico-profissional permanente de seus filiados e dos integrantes da categoria profissional representada;
  1. contribuir para o aperfeiçoamento dos princípios que regem o Sistema Federal da Inspeção do Trabalho;
  2. participar de negociação coletiva de trabalho relativa à categoria profissional representada, visando à celebração de contratos coletivos de trabalho;
  3. instaurar dissídios coletivos perante o Judiciário Trabalhista ou Justiça Federal nos casos pertinentes;
  4. m) promover encontros periódicos de caráter regional e/ou nacional;
  5. divulgar, se possível, por meio de órgãos próprios, todos os assuntos, informações e orientações de interesse dos integrantes da categoria profissional representada;
  6. filiar-se a organismos nacionais e internacionais correspondentes;
  7. propiciar aos filiados a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, financeira e habitacional, mediante convênios, figurando a entidade como repassadora dos valores devidos;
  8. promover reuniões de caráter social, desportivo e recreativo, incentivando a integração dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Parágrafo 2º –  Quando se tratar de direitos ou de interesses funcionais de natureza individual, o SINPAIT, somente patrocinará a defesa, assistência ou representação, em favor de seus filiados, a pedido do interessado.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio

Art.  – O patrimônio do Sindicato é constituído pelos bens imóveis, móveis, dinheiro em espécie, valores depositados e/ou aplicados em estabelecimentos bancários e de quaisquer outros valores atualmente pertencentes ou os que  venha a possuir.

Art.  – Em caso de dissolução da entidade, aprovada em Assembléia Geral, com presença de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto, o seu patrimônio será transferido para qualquer sociedade civil composta por Auditores-Fiscais do Trabalho ou funcionários públicos federais, ou entidade assistencial escolhida pela Assembléia Geral que vier a tomar tal deliberação.

Art.  – A receita do Sindicato será constituída, sem exclusão de quaisquer outros meios admitidos em lei, por:

  1. contribuições dos filiados;
  2. dividendos, juros e correção monetária;
  3. subvenções, doações e legados;
  4. aluguéis;
  5. rendas auferidas nos seus empreendimentos e taxas arrecadadas nos serviços prestados;
  6. organização de cursos;
  7. despesas reembolsáveis pelos filiados em decorrência do adiantamento de despesas relacionadas à propositura de ações judiciais pelo Sindicato;
  8. receitas eventuais.

Art. 7º – O exercício financeiro da entidade é o mesmo do ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

TÍTULO II

DOS FILIADOS

CAPÍTULO I

Da Admissão

Art.  – Poderão ser admitidos no quadro social os Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da carreira funcional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, lotados no Estado de São Paulo, e pensionistas dessa categoria, que assinarem proposta oficial, passando a gozar de todos os seus direitos, após esta ser regularmente aprovada pelo Diretor de Administração, e estar quite com a tesouraria, mediante desconto em folha do valor da mensalidade fixada.

Parágrafo único    Não há, entre os filiados, direitos e obrigações recíprocas.

CAPÍTULO II

Das Categorias dos Filiados

Art. 9º – Os filiados classificam-se em: fundadores, efetivos e honorários.

Art. 10 – São filiados fundadores àqueles integrantes das entidades  unificadas.

Art. 11 – Consideram-se filiados efetivos os Auditores-Fiscais do Trabalho, regularmente admitidos no quadro social, não perdendo esta qualidade mesmo quando afastados do serviço ativo, atuando em outra unidade da Federação, ou aposentados, bem como seus respectivos pensionistas.

Parágrafo único – Será automaticamente excluído do quadro social o Auditor-Fiscal do Trabalho que for exonerado ou se exonerar do cargo.

Art. 12 – Será considerado honorário todo aquele a quem filiado ou não, for conferido esse título pela Assembléia Geral, como homenagem excepcional ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados à entidade, no interesse da classe dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Parágrafo único – As propostas para concessão do título de filiado honorário poderão ser apresentadas pela Diretoria ou por solicitação de 20% de filiados, no mínimo.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Filiados

Art.  13 – São direitos dos filiados fundadores e efetivos:

  1. votar e ser votado para qualquer cargo, incluindo o de requerer o registro das chapas para as eleições;
  2. freqüentar as sedes sociais e gozar de todas as vantagens, regalias ou benefícios, proporcionados pelo Sindicato, na forma do disposto em seus Estatutos e Regulamentos;
  3. tomar parte nas Assembléias Gerais;
  4. interpor recurso junto ao Presidente do Sindicato, sempre que julgar uma resolução da Diretoria, ou de qualquer um de seus membros, contrária aos Estatutos;
  5. solicitar, mediante assinatura de 1/5 (um quinto) dos filiados quites com a tesouraria e direito a voto, reunião extraordinária da Diretoria, ou da Assembléia Geral.

Parágrafo 1º – Os direitos sociais serão adquiridos a contar do desconto em folha da primeira mensalidade, após a aprovação da proposta pelo Diretor de Administração.

Parágrafo 2º – O direito previsto na alínea “a” somente poderá ser exercido decorridos 12 (doze) meses da filiação à entidade, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que ocorrer o desconto da mensalidade em folha de pagamento.

Art.  14 – São direitos dos filiados honorários:

  1. receber diploma que mencione essa honraria;
  2. freqüentar as sedes sociais;
  3. ficar isento do pagamento das contribuições mensais.

Art.  15 – São deveres dos filiados:

  1. observar os dispositivos destes Estatutos, dos Regulamentos e os Regimentos do  Sindicato,  como também as deliberações emanadas dos órgãos dirigentes;
  2. auxiliar e colaborar com os órgãos da entidade em todas as medidas tendentes a realizar o seu progresso;
  3. zelar pela conservação do patrimônio do Sindicato;
  4. preservar o bom nome da entidade;
  5. pagar mensalmente a contribuição ou outras que forem fixadas e satisfazer quaisquer outros compromissos assumidos com o Sindicato.

Art. 16 – Por infração às disposições estatutárias ou regulamentares, em especial aos preceitos contidos no artigo anterior, os filiados estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

  1. advertência;
  2. censura;
  3. suspensão;
  4. exclusão.

Parágrafo 1º – As penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” serão impostas pela Diretoria Executiva, em reunião com a presença de no mínimo metade mais um dos seus componentes.

Parágrafo 2o – As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” serão impostas pela Diretoria Executiva, exigindo-se para sua aplicação o voto concorde de 2/3 (dois terços) de seus componentes, após a realização e recebimento do relatório da Comissão de Sindicância.

Parágrafo 3o – Ao filiado sempre será dado o direito de recorrer, para a Assembléia Geral, das penalidades impostas nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do caput deste artigo.

Parágrafo 4o – Em qualquer dos casos fica assegurado ao filiado o direito à ampla defesa, por si ou por seu representante legal.

Art. 17 – A pena de advertência será aplicada, verbal e reservadamente, nos casos de negligência.

Art. 18  – A pena de censura será aplicada por escrito, na hipótese de falta do cumprimento dos deveres sociais e em caso de reincidência.

Art. 19 – A pena de suspensão será aplicada quando houver dolo ou má-fé no cumprimento dos deveres sociais e estatutários, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada pela Diretoria.

Parágrafo 1o – Esta penalidade, que não excederá de 90 (noventa) dias, aplica-se igualmente à reincidência em falta já punida com a de censura;

Parágrafo 2o – O filiado suspenso perderá, durante o período em que perdurar a penalidade, o direito de votar ou de ser votado.

Art. 20 – A pena de exclusão somente será aplicada em casos graves,  após sindicância instaurada pela Diretoria.

Parágrafo 1º – A Comissão da sindicância mencionada neste artigo e no “caput” do artigo anterior  será composta de 7 (sete) membros, indicados pela Diretoria, exigindo-se para aprovação de seu relatório a maioria de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Parágrafo 2º – A Comissão, em seu relatório, indicará à Diretoria Executiva a pena a ser aplicada ao filiado ou votará pela sua absolvição.

Parágrafo 3º – Nenhum membro da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal poderá participar dessa comissão.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Administração

Art.  21 – Integram a entidade os seguintes órgãos:

I –  Deliberativo:

Assembléia Geral

II –  Administrativo:

Diretoria Executiva

III –  Consultivo:

Conselho Fiscal

Art. 22 – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, dando-se a posse no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao que for realizada a eleição.

Art. 23 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal somente perderão os seus cargos, mediante decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente com esse objetivo.

Art. 24 – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal extinguir-se-á por:

  1. perda, nos termos do artigo anterior;
  2. renúncia;
  3. exclusão do quadro social;
  4. exercício de mandato legislativo;
  5. exonerar-se ou ser exonerado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho; e
  6. falecimento.

Art.  25 – O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que vier a exercer sua atividade funcional em outra unidade da Federação, ou a ocupar cargo de direção ou chefia em qualquer órgão competente relacionado a Auditoria Fiscal do Trabalho, estará automaticamente licenciado do cargo, desde que não ultrapasse 2/3 do tempo do mandato.

Parágrafo 1º – Caberá ao Diretor ou Conselheiro, na situação do caput deste artigo, fazer a devida comunicação à Diretoria do Sindicato, devendo ficar consignado em ata de reunião de Diretoria.

Parágrafo  2º – Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal poderão solicitar licença para tratar de assunto de interesse particular, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, durante o seu mandato, devendo ficar consignado em ata de reunião de Diretoria.

CAPÍTULO II

Da Diretoria

Art.  26  Compõem a Diretoria Executiva:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Diretor de Administração;
  4. Diretor-Adjunto de Administração;
  5. Diretor de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira;
  6. Diretor-Adjunto de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira;
  7. Diretor de Normatização e  Assuntos Jurídicos;
  8. Diretor de Política de Classe;
  9. Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais;
  10. Diretor de Integração Fiscal;
  11. Diretor de Aposentados;
  12. Diretor de Comunicação e Eventos.

Parágrafo 1º – Juntamente com os membros titulares serão eleitos 3 (três) suplentes, que assumirão os cargos vagos na ordem de inscrição na chapa, excetuando-se o de Presidente que, em seus impedimentos eventuais ou definitivos, será, sempre, substituído pelo Vice-Presidente, e na sua ausência pelo Diretor de Administração.

Parágrafo 2º – Deverão integrar a Diretoria Executiva pelo menos 3 (três) filiados  aposentados, e 1 (um) destes ocupará o cargo de Diretor de Aposentados.

Art.  27 – São atribuições da Diretoria:

  1. cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos e Regimentos;
  2. dirigir a entidade, administrar o patrimônio e zelar pelos seus interesses;
  3. cumprir Resoluções da Assembléia Geral;
  4. contratar os profissionais que julgar necessário para a defesa dos direitos da categoria  “Auditoria-Fiscal do Trabalho” e ou da Instituição Inspeção do Trabalho;
  5. criar e extinguir departamentos auxiliares;
  6. elaborar o seu Regimento Interno e os Regulamentos dos departamentos auxiliares;
  7. submeter o balanço patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária, depois de submetido à apreciação do Conselho Fiscal;
  8. realizar todas e quaisquer operações patrimoniais de compra e venda de bens móveis, imóveis, máquinas e aparelhos;
  9. prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Fiscal;
  10. fixar e reajustar o valor das mensalidades e contribuições extras;
  11. conceder, em casos especiais, redução de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade fixada;
  12. conceder licença a seus membros;
  13. m)aplicar as penalidades disciplinares previstas neste estatuto;
  14. propor a concessão de título de filiado honorário;
  15. convocar Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  16. estabelecer diretrizes para a elaboração e execução dos programas da entidade;
  17. expedir normas e regulamentos suplementares à organização das assembléias gerais e aos  demais regimentos da entidade;
  18. lavrar atas de suas reuniões;
  19. decidir sobre a participação do Sindicato em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, de âmbito nacional ou internacional, fixando critérios de escolha de seus representantes.

Art.  28 – Ao Presidente compete:

  1. representar ativa ou passivamente, a entidade em qualquer juízo, instância ou tribunal ou fora dele, podendo, para tanto, delegar os poderes necessários;
  2. gerir os destinos da entidade, zelando  pela fiel obediência aos Estatutos;
  3. convocar, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, e presidir reuniões da Diretoria Executiva, dirigindo todos os seus trabalhos, e no prazo de 2 (dois) dias, em casos de real necessidade e excepcional urgência;
  4. convocar o Conselho Fiscal, presidindo as reuniões de abertura;
  5. nomear comissões necessárias a trabalhos especiais;
  6. convocar membro suplente no caso de cargo vago na Diretoria Executiva;
  7. assinar os contratos de compra, venda e financiamentos autorizados pela Diretoria;
  8. autorizar despesas e assinar com o Diretor de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira ou com o Diretor de Administração os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidades financeiras;
  9. admitir, admoestar, suspender e dispensar empregados;
  10. dar apenas o voto de desempate nas reuniões da Diretoria;
  11. nomear a Comissão Eleitoral, a Mesa Eleitoral e os escrutinadores para a eleição da Diretoria;
  12. nomear os Diretores de departamentos auxiliares indicados pelos Diretores da respectiva área de atuação;
  13. m) executar outras atividades que se tornem necessárias no decorrer do exercício do cargo.

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente por quaisquer motivos assumirá o Vice-Presidente e na sua ausência o Diretor de Administração.

Art.  29 – Ao Vice-Presidente compete:

  1. substituir, na ordem de sucessão, o Presidente nos casos de falta, de licença, impedimento, ou qualquer outro afastamento, temporário ou definitivo, competindo-lhe observar o disposto no artigo anterior;
  2. autorizar despesas e assinar com o Diretor de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira ou com o Diretor de Administração os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira; e
  3. desempenhar as atribuições a ele delegada.

Art.  30 – Aos Diretores de Administração compete:

  1. substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos legais;
  2. supervisionar o funcionamento da Secretaria;
  3. dirigir e assinar, com o Presidente da Entidade, as atas da Diretoria e a correspondência externa que não deva ser assinada exclusivamente pelo Presidente;
  4. autorizar despesas e assinar com o Presidente, ou na sua ausência com o Vice-Presidente ou com o Diretor de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidades financeiras;
  5. aprovar proposta para novos filiados;
  6. arquivar os livros, documentos e a correspondência do Sindicato;
  7. manter atualizado o cadastro dos filiados;
  8. secretariar as reuniões da Diretoria;
  9. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  10. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  11. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  12. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art.  31 – Aos Diretores de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira compete:

  1. ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da entidade;
  2. promover a arrecadação da entidade e sugerir medidas que visem o seu incremento;
  3. autorizar despesas e assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente ou ainda com o Diretor de Administração os cheques e demais  documentos que envolvam responsabilidades financeiras;
  4. ter a seu cargo a direção do funcionamento da tesouraria, mantendo sempre atualizada a documentação contábil;
  5. apresentar à Diretoria, mensalmente, o Balancete Patrimonial e a DRP (Demonstração do Resultado do Período);
  6. organizar o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) anual e apresentá-lo à Diretoria no mês de março de cada ano;
  7. exibir ao Conselho Fiscal, sempre que for solicitado, os documentos relacionados à situação financeira da entidade;
  8. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  9. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art.  32 – Ao Diretor de Normatização e de Assuntos Jurídicos compete:

  1. promover a publicação de material especializado em avulsos, boletins, ou propor à Diretoria Executiva a aquisição de publicações técnicas de interesse para distribuição ou venda aos filiados, mediante condições especiais;
  2. apresentar à Diretoria Executiva, quando solicitado, estudos e trabalhos de interesse da categoria;
  3. participar de reuniões, acompanhado do Presidente ou quem for indicado, com juristas ou outras autoridades, visando a defesa dos interesses da categoria;
  4. atender, quando solicitado, filiados para defesa de seus interesses prejudicados ou direitos violados no exercício de suas atividades;
  5. examinar a legalidade dos atos e contratos a serem praticados pela Diretoria;
  6. acompanhar as questões judiciais e extrajudiciais em que o SINPAIT seja parte integrante e/ou interessada;
  7. conhecer e opinar em assuntos técnicos e de caráter legal;
  8. conhecer e opinar em questões relativas a assuntos normativos da Inspeção e Auditoria do Trabalho;
  9. elaborar propostas de normativas quando de interesse defendido pelo SINPAIT;    
  10. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  11. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  12. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  13. m)colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 33 – Ao Diretor de Política de Classe compete:

  1. acompanhar os estudos e defender os interesses da categoria quanto aos direitos e vantagens;
  2. coordenar as atividades da entidade para o aperfeiçoamento do regime de vencimentos, retribuições de cargos ou funções, gratificações, vantagens, proventos e pensões;
  3. zelar e pugnar pelos direitos e vantagens já conquistados;
  4. efetuar estudos e propor medidas que objetivem melhorar as condições de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho, a aferição de sua produtividade e a avaliação de suas atividades;
  5. coordenar as ações e atividades, em âmbito estadual ou nacional, de defesa dos interesses dos Auditores Fiscais do Trabalho, junto às áreas Administrativas, Legislativas e Judiciárias, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria Executiva;
  6. promover o intercâmbio com outras entidades sindicais ou associações representativas dos Auditores Fiscais do Trabalho ou de Servidores Públicos;
  7. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  8. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  9. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área e atuação;
  10. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 34 – Ao Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais compete:

  1. manter permanente contato com membros das Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, visando o apoio dos parlamentares para os pleitos da categoria;
  2. organizar e manter atualizado o cadastro dos parlamentares;
  3. acompanhar no legislativo os projetos de interesse da categoria;
  4. preparar emendas a projetos de lei e/ou medidas provisórias para apresentação no Congresso;
  5. prestar assessoria ao Presidente no encaminhamento dos assuntos legislativos;
  6. promover o intercâmbio com  outras organizações sindicais e classistas, empresariais e profissionais;
  7. representar a entidade em eventos promovidos por outras organizações classistas;
  8. participar de mesas-redondas onde se discutam assuntos de interesse da categoria;
  9. propor à Diretoria a assinatura de convênios que possam trazer benefícios à categoria, acompanhando o seu cumprimento;
  10. propor a criação de departamentos específicos, em seu área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  11. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob área de atuação, para designação pelo Presidente;
  12. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  13. m)colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 35 – Ao Diretor de Integração Fiscal compete:

  1. promover o relacionamento funcional entre os diversos profissionais que compõem a área de fiscalização;
  2. promover cursos e conferências sobre assuntos de interesse da categoria e especialmente na área de Inspeção/Segurança e Medicina do Trabalho;
  3. propor a aquisição de material técnico para distribuição ou venda em condições especiais aos Auditores Fiscais do Trabalho;
  4. apresentar estudos técnicos visando a melhoria das condições operacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho;
  5. atender, na sua área de atuação, quando solicitado, os filiados para a defesa de seus interesses;
  6. opinar nas questões relativas a assuntos normativos da Inspeção/Segurança e Medicina do Trabalho;
  7. organizar programas de coordenação internacional, submetendo-os à Diretoria Executiva, visando sempre desenvolver o espírito de amizade e solidariedade entre os profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho  dos diversos países;
  8. manter permanente a coordenação com a Associação Internacional da Inspeção do Trabalho e a Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho e outros órgãos representativos dos profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho a nível internacional;
  9. manter permanente a coordenação com a Organização Internacional do Trabalho e outros organismos internacionais com responsabilidade na área trabalhista e previdenciária;
  10. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  11. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  12. promover a integração, por meio de reuniões, presenciais ou por meio virtual entre filiados lotados na Capital e no Interior;
  13. m)coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  14. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art.  36 – Ao Diretor de Aposentados compete:

  1. efetuar estudos e propor medidas que objetivem manter melhores condições de paridade entre remuneração e proventos dos Auditores Fiscais do Trabalho aposentados, bem como a respectiva correlação com os valores das pensões;
  2. acompanhar a política administrativa e de classe, no que se refere à preservação e às conquistas em favor dos aposentados e dos pensionistas, vinculadas às categorias funcionais dos Auditores Fiscais do Trabalho, com igualdade de tratamento aos servidores em atividade;
  3. promover a atualização e integração dos aposentados;
  4. acompanhar, junto ao GEAP ou conveniada congênere, os planos de assistência e benefícios de interesse dos Auditores Fiscais do Trabalho e seus dependentes;
  5. representar a entidade nas reuniões promovidas pelo GEAP ou conveniada congênere, a nível  regional e nacional;
  6. analisar e recomendar a celebração de convênios de assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, financeira e habitacional e planos de previdência complementar;
  7. acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios celebrados;
  8. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  9. indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  10. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  11. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 37 – Ao Diretor de Comunicação e Eventos compete:

  1. promover a divulgação das atividades da entidade;
  2. efetivar a divulgação e publicação das matérias de interesse específico ou comunitário da categoria, especialmente quanto às atividades profissionais, situações funcionais e a defesa dos interesses da categoria;
  3. manter um sistema de informações e divulgação de uso interno da categoria;
  4. divulgar os estudos, pesquisas e levantamentos de interesse da categoria;
  5. exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social, nas solenidades, congressos e reuniões;
  6. promover cursos, encontros, seminários, simpósios e congressos municipais, estaduais ou nacionais para aperfeiçoamento técnico-profissional dos filiados mediante a realização de cursos ligados à área de Inspeção/Segurança e Medicina do Trabalho;
  7. incentivar o aperfeiçoamento técnico-profissional dos fiiados mediante a realização de cursos ligados à área da Inspeção/Segurança e Medicina do Trabalho;
  8. promover a organização de reuniões festivas, comemorações cívicas, excursões, visando a maior integração entre os filiados;
  9. organizar e manter a biblioteca da entidade;
  10. dirigir o cerimonial do SINPAIT;
  11. recomendar à Diretoria Executiva a assinatura de convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor;
  12. propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
  13. m)indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
  14. coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
  15. colaborar com os demais setores do SINPAIT.

CAPÍTULO III

Do Conselho Fiscal

Art. 38 – O Conselho Fiscal, eleito  junto com a Diretoria, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos.

Parágrafo 1º – Simultaneamente serão eleitos o 1º, o 2º e 3º membros suplentes, que substituirão os efetivos nos seus impedimentos, licenças ou vagas, e poderão participar das reuniões sem direito a voto.

Paragrafo 2º – No caso de ausência de membro(s) efetivo(s) os suplentes poderão votar.

Parágrafo 3º – Deverá integrar o Conselho Fiscal efetivo pelo menos 1 (um) filiado aposentado.

Art. 39 – O Conselho Fiscal, uma vez empossado, elegerá entre seus pares um Presidente e um Secretário.

Art. 40 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, em sessão ordinária, nos meses de maio de cada ano, para apreciar o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), emitindo um parecer ao Presidente da diretoria até o dia 15 de junho do mesmo ano.

Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal poderá reunir-se, em sessão extraordinária, quando assim exigir o interesse social.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal funcionará com a presença mínima de 2(dois) de seus membros e os suplentes, também, serão convocados para as reuniões.

Art. 41 – São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. empossar o Presidente e o Secretário do Conselho;
  2. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
  3. emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e apresentar até o dia 15 de junho ao Presidente da Diretoria Executiva;
  4. exercer fiscalização permanente sobre todas as questões financeiras ou econômicas, zelando pelo patrimônio do Sindicato;
  5. denunciar as irregularidades, sugerindo as medidas que reputar necessárias;
  6. lavrar atas de suas reuniões;
  7. convocar Assembléias Gerais Ordinárias, pelo voto da maioria de seus membros, desde que não realizadas nos prazos previstos no artigo 52, inciso I.

Art. 42 – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

  1. presidir as reuniões do Conselho;
  2. assinar, com o Secretário, o expediente do Conselho;
  3. representar o Conselho perante os demais órgãos da entidade;
  4. executar os atos que lhe são autorizados pelo presente Estatuto.

Art. 43 – Ao Secretário do Conselho Fiscal compete:

  1. responder pelo expediente do Conselho, que assinará com o Presidente;
  2. lavrar as atas das sessões e os pareceres do Conselho;
  3. substituir o  Presidente em suas faltas ou impedimentos.

TÍTULO IV

Da Assembléia Geral

Art. 44 – A Assembléia Geral, poder supremo da entidade, é a reunião dos filiados em pleno gozo de seus direitos, convocada e instalada na forma do estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da categoria.

Art. 45 – Reunir-se-á a Assembléia Geral:

I – ordinariamente:

  1. no mês de julho de cada ano, para discutir o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), assim como o parecer do Conselho Fiscal, com o fim de deliberar sobre a aprovação das contas da Diretoria Executiva;
  2. no mês de novembro do último ano do mandato da Diretoria, para eleger  os novos componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, de acordo com o Regimento Eleitoral.

II – extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo com o art. 46 do presente estatuto.

Art. 46 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:

  1. por 1/5 (um quinto) dos filiados efetivos com direito a voto;
  2. pelo Conselho Fiscal;
  3. pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;
  4. pelo Presidente.

Art. 47 – A convocação da Assembléia Geral Ordinária far-se-á por edital e remetido aos filiados por meios de comunicação: e-mail, carta, e publicação nas redes sociais da entidade, com a antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, mencionando-se sumariamente a pauta, o local, o dia, assim como a hora da reunião em primeira, segunda e terceira convocação.

Parágrafo 1º – Em casos de real necessidade e excepcional urgência, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária, pela Diretoria Executiva, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Parágrafo 2º – Poderá ser realizada Assembleia Geral virtual, por meio de utilização da internet, em decorrência de fatos notórios que impeçam a realização de assembleia presencial.

Art. 48 – Compete ao Presidente da entidade a convocação da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Nas hipóteses das letras “a” e “b” do artigo 46, caso não seja feita a convocação no prazo de 5 (cinco) dias, pelo Presidente da entidade, a contar da efetiva solicitação, essa providência poderá ser suprida por ato convocatório dos próprios solicitantes.

Art. 49 – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos filiados com direito a voto e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos depois da hora marcada para a primeira, com a presença de 1/9 (um nono), e em terceira convocação, 30 (trinta) minutos depois da hora marcada para a primeira, com a presença mínima de 15 (quinze) filiados.

Art. 50 – A Assembléia Geral será dirigida por um filiado, escolhido para presidir a reunião pela maioria dos presentes, que convidará um outro filiado, que assumirá a função de Secretário, para auxiliá-lo na direção dos trabalhos, incumbindo-o da lavratura da ata.

Art. 51 – As deliberações das Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias serão tomadas por maioria simples de votos, não se admitindo votos por procuração.

Parágrafo único – Em caso de empate, cabe ao Presidente da Assembléia voto de desempate, ou seja, de qualidade.

Art. 52 – É de competência privativa da Assembléia Geral:

  1. eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
  2. destituir a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal ou qualquer de seus membros;
  3. deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, após recomendação do Conselho Fiscal, até o dia 15 de junho do mesmo ano à Diretoria a realizar-se durante o mês de julho;
  4. alterar o estatuto social;
  5. conhecer e julgar os recursos dos filiados.

Art. 53 – Na Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objeto a dissolução da entidade, ou a destituição dos membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 54 – Nas Assembléias Gerais, quer ordinárias ou extraordinárias, não poderão ser discutidos ou votados assuntos não incluídos na pauta de convocação.

TÍTULO V

Das Eleições

Art. 55 – As eleições realizar-se-ão no mês de novembro.

Parágrafo único – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal iniciará no 1º dia do mês de janeiro do triênio para o qual os membros foram eleitos e finalizará na data de 31 de dezembro do triênio.

Art. 56 – O sufrágio é direto, o voto é secreto, sendo permitido para todos os filiados o voto por correspondência e por meio de votação eletrônica.

Parágrafo 1º – Haverá uma lista geral de votação com o nome de todos os filiados.

Parágrafo 2º – Após a realização da eleição na sede do Sindicato, serão abertos os votos por correspondência e por meio de votação eletrônica, conferidos e depositados na mesma urna ou eletronicamente usada como receptora dos votos diretos.

Parágrafo 3º – A apuração será feita, de uma só vez, após a mistura das cédulas e verificação eletrônica.

Parágrafo 4º – A eleição processar-se-á em conformidade com o Regimento Eleitoral a ser aprovado juntamente com o presente Estatuto, só podendo ser modificado preenchidos os requisitos previstos no artigo 49.

Art. 57 – Os candidatos somente poderão participar das eleições mediante a inclusão de seus nomes em chapas devidamente registradas.

Parágrafo 1º – É permitida a reeleição para o mesmo cargo, ou cargo diferente.

Parágrafo 2º – Nenhum filiado poderá se candidatar a mais de um ou a diferentes cargos numa mesma eleição.

Parágrafo 3º – O candidato não poderá participar na mesma eleição de mais de uma chapa.

TÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 58 – Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, em virtude de ato regular de gestão.

Art. 59 – A responsabilidade dos membros da direção e da administração se encerra seis meses após o término do mandato.

Art. 62 – Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da entidade poderá ser remunerado.

Art. 63 – É facultado à entidade associar-se ou filiar-se à Federações ou Associações de entidades representativas da categoria de Auditores Fiscais do Trabalho, de profissionais da área de Inspeção/Segurança do Trabalho ou de servidores públicos, centrais sindicais, nacionais ou internacionais, a juízo da Diretoria.

TÍTULO VII

Disposições Transitórias

Art. 64 – A atual Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal exercerão os seus mandatos até o final do prazo para o qual foram eleitos, prorrogado conforme artigo 67 do estatuto, ora modificado,  e a posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal dar-se-á no 1º dia últil do mês de janeiro do exercício subsequente ao ano em que for realizada a eleição.

Art. 65  O presente Estatuto entra em vigor após o seu registro no órgão competente.

Art. 66 – As modificações introduzidas neste Estatuto decorrem da publicação da Lei  nº 10.593, de 06.12.2002, que organizou a Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e das Leis nºs. 11.101, de 09.01.2005 e 11.127, de 28.06.2005, que modificaram o Código Civil Brasileiro (Lei nº 40.406, de 10.01.2002.

Art. 67 – Em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, reconhecida no Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020, do Governador do Estado de São Paulo, que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, ficam prorrogados os mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos para o período de setembro de 2016 a setembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O processo eleitoral que será realizado no mês de novembro de 2020, terá o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 e a posse ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro de 2021.

São Paulo, 27 de agosto de 2020.

Luci Helena Lipel

Presidente

REGIMENTO  ELEITORAL

CAPÍTULO I

DOS ATOS PREPARATÓRIOS

SEÇÃO I

Da Comissão Eleitoral e Mesa Eleitoral

Art. 1º – A eleição terá início com a nomeação, pelo Presidente da Entidade, de uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros efetivos, entre eles 1 (um) Presidente, com os respectivos suplentes.

Parágrafo único – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Entidade, ouvida a Comissão Eleitoral, nomeará a Mesa Eleitoral composta de 3 (três) membros, sendo Presidente, Secretário e Mesário e seus respectivos suplentes e 3 (três) escrutinadores, também com os respectivos suplentes.

SEÇÃO II

Da Inscrição das Chapas

Art. 2º – Concorrerão às eleições, as chapas legalmente inscritas perante a Comissão Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias da publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, contendo os nomes dos candidatos aos cargos previstos nos artigos 26 e 38 do Estatuto Social.

Parágrafo 1º – O prazo previsto neste artigo para publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, será com 30 (trinta) dias de antecedência mínima à eleição.

Parágrafo 2º – Não poderão participar como candidatos os filiados que estejam, na data do requerimento de inscrição das chapas, exercendo cargo de direção, ou chefia em qualquer repartição de acordo com o órgão competente ou entidades a ele vinculadas.

Parágrafo 3º – Igualmente, não poderão concorrer às eleições os  filiados que não tenham completado até a data da inscrição de chapas, o período de carência de 12 (doze) meses de filiação à entidade, conforme parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social.

Parágrafo 4º – O cumprimento do determinado no parágrafo primeiro do artigo 8º, do Estatuto Social, não supre a exigência do parágrafo anterior.

Art. 3º – A inscrição das chapas far-se-á por meio de requerimento firmado pelo candidato à Presidente, instruído pela declaração dos demais candidatos de que aceitam a inclusão de seus nomes na chapa, e dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, podendo ser entregue, sob protocolo ou via e-mail a qualquer de seus membros efetivos.

Art. 4º – Encerrado o prazo para as inscrições, os respectivos documentos serão integrados em um único processo, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1º – Negada a inscrição caberá recurso dentro de 24 (vinte e quatro) horas, interposto por qualquer integrante da chapa indeferida.

Parágrafo 2º – A Comissão Eleitoral terá  o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre o recurso interposto.

Parágrafo 3º – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à Diretoria do Sindicato, a ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação da decisão.

Art. 5º – As chapas inscritas constarão no site da entidade, em espaço reservado para o processo eleitoral.

Art. 6º – A impugnação de integrante da chapa poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação do edital no site da entidade, em requerimento dirigido à Comissão Eleitoral e assinada por um mínimo de 10 (dez) associados.

Parágrafo 1º – Os integrantes da chapa, em 24 (vinte e quatro) horas, poderão contestar a impugnação.

Parágrafo 2º – A impugnação interposta será decidida pela Comissão Eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas, após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo 3º – Dessa decisão caberá recurso à Diretoria do Sindicato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo 4º – Do acolhimento da impugnação serão notificados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os filiados signatários do requerimento de inscrição, os quais terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas desde a hora em que foram notificados, para requererem a substituição dos impugnados.

Art. 7º – No caso de acolhimento da impugnação e conseqüente substituição de integrantes da chapa, promoverá o Sindicato nova publicação de acordo com  artigo 5º deste Regimento.

Art. 8º – As chapas concorrentes constarão de cédula única a ser organizada e impressa pelo Sindicato ou no software a ser utilizado no caso de votação eletrônica.

SEÇÃO III

Das Mesas Eleitorais

Art. 9º – A Mesa Eleitoral tem a função de disciplinar, fiscalizar e receber votos, cédulas ou por meio de votação eletrônica.

Parágrafo único – Os responsáveis pela chapa indicarão, se assim o desejarem, fiscais em número de 2 (dois) por chapa concorrente.

Art. 10 – As listas de votação da Mesa Eleitoral conterão os nomes dos filiados em condição de votar.

Art. 11 – O Presidente da Mesa Eleitoral estará presente ao ato de início da votação, durante o transcorrer desta e em seu encerramento, salvo motivo de força maior, comunicando o impedimento aos demais membros, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento ocorrer dentro desse prazo ou no curso da votação.

Parágrafo 1º – Não comparecendo o Presidente até quinze minutos antes da hora marcada para o início dos trabalhos, assumirá a Presidência o respectivo suplente; na ausência deste assumirá pela ordem, o Mesário, o Secretário ou um dos suplentes que se encontrar no local.

Parágrafo 2º – Poderá o Presidente, ou o membro da Mesa Eleitoral que assumir a Presidência, nomear dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições deste Regimento os membros necessários para a composição da Mesa.

Art. 12 – São atribuições do Presidente da Mesa Eleitoral:

  1. presidir os trabalhos da mesa, mantendo a ordem e a regularidade da votação;
  2. autenticar com sua rubrica as cédulas únicas, no ato de votação presencial;
  3. rubricar a lista de votação, no ato e ao lado da assinatura do eleitor;
  4. assinar a ata com os demais membros da mesa e com os fiscais de chapa credenciados, nela fazendo registrar as ocorrências havidas;
  5. conferir a condição de filiado, no caso de voto por correspondência;
  6. entregar à Comissão Eleitoral as urnas e todos os documentos, atas, livros e papéis utilizados na recepção de votos.

Parágrafo 1º – Ao Mesário cabe auxiliar a Mesa Eleitoral, rubricar a lista de votação e substituir o Presidente, na forma do presente Regimento.

Parágrafo 2º – Ao Secretário incumbe disciplinar os trabalhos relativos ao fluxo dos eleitores (entrada e saída), numerar, rubricar a lista de votação e lavrar a ata, bem como outros encargos que lhe foram cometidos pelo Presidente da Mesa.

Parágrafo 3º – Aos suplentes incumbe suprir as faltas, ausências e impedimentos do Presidente, Mesário e Secretário.

CAPÍTULO II

DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Seção I

Votação

Art. 13 – Nos dias fixados para a eleição, com a antecedência de uma (1) hora da hora marcada no edital para o início dos trabalhos eleitorais, o Presidente da Mesa, o Mesário e o Secretário ou seus substitutos verificarão se, no local designado, está em ordem o material destinado à votação, examinando a cabina, a(s) urna(s) e efetuando o seu fechamento, em caso de votação presencial.

Art. 14 – Na hora marcada, supridas as deficiências, declarará o Presidente ou seu substituto iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação, que começará pelos integrantes da mesa, candidatos presentes e fiscais de chapa credenciados, em caso de votação presencial.

Parágrafo único – A eleição acontecerá no período das 09:00 às 17:30 horas, ininterruptamente, tanto no caso de votação presencial quanto por votação eletrônica.

Art. 15 – Na votação observar-se-á o seguinte ritual:

I – admitido a ingressar no recinto da mesa, o eleitor apresentará o seu documento de identificação ao Presidente;

II – após conferência na lista de votação, o Presidente da mesa convidará o eleitor a lançar sua assinatura na lista de votação, entregando-lhe, em seguida, a cédula única rubricada no verso e no ato, por ele, Presidente;

III – ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna, e o Presidente da Mesa devolverá o seu documento de identificação.

SEÇÃO II

Voto por correspondência ou por meio de votação eletrônica

Art. 16 – O voto por correspondência ou por meio de votação eletrônica será permitido a todos os filiados, observadas as seguintes formalidades:

  1. a cédula única será remetida ao eleitor, pelo correio, através de carta individual, devidamente autenticada pela rubrica do Presidente da Comissão Eleitoral;
  2. a cédula, após a providência do item anterior, será colocada em sobrecarta  opaca, comum, de modo a impossibilitar a revelação do voto contido;
  3. a sobrecarta opaca, com o voto, será colocada em outro envelope branco que será remetido à Comissão Eleitoral, pelo correio, com a declaração “FIM ELEITORAL”, em destaque, no endereço do Sindicato;
  4. voto por correspondência somente será computado se chegar à mesa receptora de votos até o momento de encerrar-se a votação total, e desde que preenchidas as formalidades previstas nos ítens anteriores.

Art. 17 – A Comissão Eleitoral, em conjunto com a Mesa Eleitoral, diante dos fiscais credenciados, relacionará todos os votos por correspondência pelo remetente constante das sobrecartas maiores, verificando se os eleitores têm efetivamente o direito de voto e, se não houve o voto direto na sede.

Parágrafo único – Havendo duplicidade de votos de um mesmo eleitor, será considerado válido o voto direto na sede do Sindicato, anulando-se o voto por correspondência.

Art. 18 – Prosseguindo, a Comissão Eleitoral, juntamente com a Mesa Eleitoral, passará a abertura das sobrecartas maiores, verificando se foram observadas as formalidades previstas no artigo 16 e, em caso positivo, colocará, preservado o sigilo do voto, os envelopes internos na urna.

Parágrafo único – Em caso de qualquer irregularidade ou de não ter sido preenchida qualquer das formalidades exigidas pelo artigo 16, a Comissão Eleitoral e a Mesa Eleitoral impugnarão os votos nessas condições, constando na ata de ocorrência.

SEÇÃO III

Encerramento da votação

Art. 19 – Encerrada a votação total, a mesa lavrará ata dos trabalhos que será assinada por seus integrantes, fiscais e pelos presentes que o desejarem, dela constando, como elementos essenciais:

  1. local, data e hora de início e de encerramento dos trabalhos;
  2. nome dos integrantes da mesa e dos fiscais credenciados;
  3. número de eleitores que votaram pessoalmente e dos que votaram por correspondência;
  4. registro das ocorrências havidas.

Parágrafo único – A ata dos trabalhos, a urna, a lista de votação e todos os documentos e papéis utilizados serão remetidos, por intermédio de um dos membros da mesa, imediatamente, após o encerramento da votação, ao Presidente da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO IV

Apuração

Art. 20 – A apuração será feita dos votos de forma presencial, por correspondência e/ou por meio de votação eletrônica imediatamente após o encerramento da votação, pelas Comissão Eleitoral e Mesa Eleitoral, com o auxílio de 3 (três) escrutinadores,  observado o seguinte processo:

  1. abertura das urnas e contagem das cédulas;
  2. análise do software que viabilizou a votação eletrônica, com o respectivo resultado;
  3. registro dos votos, por cédula ou por votação eletrônica, em mapas apropriados;
  4. contabilização dos votos de forma presencial, por correspondência e/ou por votação eletrônica.

Parágrafo único – Poderão estar presentes à apuração os candidatos inscritos e os fiscais credenciados.

Art. 21 – Considerar-se-á nula a urna cujo número de cédulas não coincidir com o número de votantes.

Art. 22 – O voto será declarado nulo, em caso presencial:

  1. se a cédula não corresponder ao modelo oficial;
  2. se a cédula não estiver devidamente rubricada;
  3. quando estiver assinalada mais de uma chapa.

Parágrafo único – Será nulo, para todos os efeitos, o voto dado à chapa não inscrita.

Art. 23 – Concluída a contagem dos votos (presencial, correspondência e/ou meio eletrônico), os escrutinadores consolidarão em mapas próprios a votação apurada, publicando o resultado no Boletim de Apuração, e divulgando a interposição de recursos, se houver.

Art. 24 – Proclamado o resultado do pleito, os novos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão declarados eleitos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único – A posse e a transmissão de cargos aos eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro subseqüente à eleição.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 25 – Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 26 – Os prazos constantes do presente Regimento, que não tiverem marco expresso para termo inicial, serão contados da publicação ou da notificação.

Art. 27 – O presente Regimento Eleitoral entrará em vigor após o seu registro em cartório competente.

São Paulo, 27 de agosto de 2020.

Luci Helena Lipel

Presidente

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