"As idéias governam o mundo." Francis Bacon

Acórdãos

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/ama/vln/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), a par do art. 21, XXIV, CF/88, bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência do não preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por descumprimento do comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-193200-80.2007.5.02.0022, em que é Agravante DANONE LTDA. e Agravada UNIÃO (PGU).

A Vice-Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Empresa Autora.

Inconformada, a Empresa Autora interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, tendo o Ministério Público do Trabalho opinado pelo prosseguimento do feito.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE

O Tribunal Regional, ao exame do recurso de revista, denegou-lhe seguimento.

No agravo de instrumento, a Empresa Autora reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação(ões):

– violação do(s) art(s). 93, IX, da CF.

– violação do(s) art(s). 131, do CPC, e 832, da CLT.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta de prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Alegação(ões):

– violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, LV e XXXVI, e 37, da CF.

– divergência jurisprudencial.

Sustenta a nulidade da autuação pela existência de termo de ajuste de conduta

Consta do v. Acórdão:

‘Emerge do processado que pelo auto de infração nº 012174629 (fl. 38), de 19.12.2006, foi imposta a multa do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, diante da ausência de comprovação da contratação do percentual de empregados deficientes ou reabilitados da Previdência Social, como se depreende do Histórico, “in verbis”:

“A empresa supra citada, embora diversas vezes notificada, não comprovou possuir ou ter contratado beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas segundo conceitos e critérios expressos no Decreto 5296 de 02/12/04, em número suficiente para cumprir sua cota de 5% fixada pela lei 8.213/91, Com o total de 1.973 empregados, deveria possuir ou contratar 99 empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência. Contratou 15, faltando contratar 84 empregados nessas condições. Cito ao acaso a empregada Izildinha Joelma Colombo Baptista, Analista de Pessoal. Auto de infração lavrado na sede da DRT/SP, pois trata-se de Fiscalização Indireta de acordo com a instrução Normativa nº 20 de 19/01/01.”

Exsurge, também, dos autos a instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (doc. 08 do vol. apenso), cujo tema é a “Contratação de Portadores de Deficiência: Mínimo Legal.”, onde houve a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 263/2002, em 16.08.2002 (fls. 172/174 do vol. apenso,), com aditamento em 18.01.2005 (fls. 418/419 do vol. apenso) e em 19.12.2007 (fls. 152/154), com a concessão de prazos para que a recorrida atenda a contratação da cota de deficientes e/ou reabilitados, prevista na Lei nº 8.213/91.

Pretende a recorrida a declaração da nulidade do auto de infração de nº 012174629 e respectiva multa imposta, a pretexto de impossibilidade de cumprimento da cota de deficientes.

O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que:

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………….2%

II – de 201 a 500………………………………………..3%

III – de 501 a 1.000…………………………………….4%

IV – de 1.001 em diante……………………………….5%

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.”

Por seu turno, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, estabelece normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213\1991, pela infração ao artigo 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

A finalidade essencial da política de emprego é a inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, de modo a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos integrantes da parcela populacional em discussão.

Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração 012174629 (fl. 38) a recorrida possuía 1.973 empregados, pelo que deveria possuir ou contratar 99 empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

Ressalto que a recorrida foi notificada e apesar de todos os prazos concedidos a regularizar a cota de 5% de empregados portadores de deficiência e/ou reabilitados, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, contratou alguns empregados nestas circunstâncias, mas não alcançou o percentual imposto por lei.

É certo que o objetivo da norma não é a mera contratação de pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social para qualquer função, mas sim de pessoas em tais condições devidamente habilitadas para o exercício de determinada função a ser oferecida pela empresa, como se deduz do artigo 36, §§ 2º ao 4º, do Decreto nº 3.298/1999, inframencionado. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 8.213/1991 vigia há uma década e meia quando da aplicação da multa.

“Art. 36. ………………………………………………………..

§ 2º Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

§ 3º Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4º A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.”

Não se pode concluir que a dificuldade relacionada com contratação é insuperável, portanto elemento determinante da manutenção da falta administrativa, pois há milhares de empresas que já atenderam a lei.

A contratação de algumas pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas, depois de quinze anos da obrigação, denuncia desconsideração com a obrigação legal ou outra adjetivação, não obstante o valor da multa.

Saliento que a determinação de observância da cota de deficientes e\ou reabilitados é endereçada a toda empresa com mais de 100 empregados, não fazendo qualquer exceção.

Explicito que a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, por si só, não afasta a validade do auto de infração e nem implica em “bis in idem”, porquanto o compromisso pactuado não afasta a atuação da fiscalização do Trabalho.

De mais a mais, não se pode olvidar que são inúmeras as entidades voltadas para a inserção do deficiente no mercado de trabalho no Estado de São Paulo, indicadas na defesa (fls. 80\85).

Não vislumbro qualquer nulidade no procedimento ou no conteúdo da autuação levada a efeito pelo Ministério do Trabalho.

Provejo, portanto, o apelo para declarar a validade do auto de infração e respectiva exigibilidade do débito a que se refere o respectivo processo administrativo, em razão do que resulta improcedente o pedido de anulação do citado auto de infração’.

O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (g.n.)

Aos fundamentos adotados pelo TRT de origem, deve ser frisado, inicialmente, que o art. 114, caput, VII, da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência do não preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por não ter sido observado, no caso concreto, o comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente.

A propósito, vale mencionar ementa oriunda do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de demanda que se assemelha à presente, proferido poucos dias antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004:

“RECURSO ESPECIAL – FISCALIZAÇÃO – CONSTATAÇÃO DE LIAME LABORAL POR MEIO DE FISCAL DA PREVIDÊNCIA – ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS QUE DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA PARA DESQUALIFICAR A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS – PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO.

– No particular, o fiscal, ao promover a fiscalização para eventual cobrança da contribuição, entendeu que os médicos que estavam a prestar serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam vínculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração.

– O IAPAS ou o INSS (art. 33 da Lei n. 8.212), ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente. Nessa linha de entendimento, confira-se Resp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000.

– Recurso especial conhecido e provido com base na divergência jurisprudencial” (REsp-515.821/RJ, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, julgado em 14/12/2004, DJ de 25/04/2005, p. 278).

De todo modo, o caso vertente permite enfatizar que o Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF).

O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes.

Ante o seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

 

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-193200-80.2007.5.02.0022

 

 

Atenciosamente,

 

Hélida A.Girão

Coordenação-Geral de Recursos

Portaria 1.132, de 26/05/10

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI Nº 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR – 1475/2000-193-05-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 17/10/2008

A C Ó R D Ã O

7ª Turma
PPM/val

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI Nº 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9.307/96. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão-só por isso, não praticam ato de lesão ou ameaça à direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei nº 9.307/96 – a qual não exige a observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmulas nºs 126 e 422 do TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1475/2000-193-05-00.7 , em que é Agravante ARCANJA DOS SANTOS FERREIRA VAZ e Agravado LOJAS BRASILEIRAS S.A. A reclamante, não se conformando com a decisão denegatória do recurso de revista (fl. 216), oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, interpõe agravo de instrumento (fls. 219/224), sustentando que, contrariamente ao afirmado pelo Tribunal a quo , foram satisfeitos osrequisitos legais para o regular processamento daquele recurso (fls. 209/214). Acórdão regional às fls. 193/194, complementado às fls. 204/205. Apresentadas contraminuta e contra-razões às fls. 230/270. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.

V O T O
CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO JUÍZO ARBITRAL COISA JULGADA LEI Nº 9.307/96 – CONSTITUCIONALIDADE A decisão regional está sintetizada na seguinte ementa: Inexistindo vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, há de ser declarada válida e eficaz a sentença decorrente da heterocomposição, produzindo o efeito de coisa julgada entre as partes. (fl. 193) A reclamante, em suas razões de recurso de revista, alegou que a decisão regional, ao concluir pela coisa julgada e extinguir o processo, fundamentada em acordo extrajudicial de arbitragem, violou os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 940 do Código Civil; e 477, § 2º, da CLT. Sustenta que a Lei nº 9.307/96 é inconstitucional; que o termo de arbitragem não é válido, vez que não se juntou cópias da respectiva ata de formação, de votação e de publicações em jornais e editais e da comprovante de registro de cartório e do Ministério do Trabalho, ou deoutro documento que empreste validade ao termo de arbitragem; que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e que o sindicato apôs ressalva no termo de quitação. A discussão está em torno da seguinte situação descrita pelo acórdão regional: Na ata de assembléia, assinada livremente pela recorrida e com assistência do seu sindicato, fl. 69/73, as partes escolheram como árbitro, a pessoa indicada pelos trabalhadores, exatamente o Presidente da categoria profissional, tendo submetido à apreciação do Juízo arbitral aquestão do fechamento da filial de Feira de Santana, local de trabalho da recorrida e, por conseguinte, foi exigida solução derredor da rescisão do contrato de emprego. Firmado tal compromisso, o Juízo arbitral proferiu-se a sentença de fls. 74/76, através da qual a recorrida deu ampla eirrevogável quitação à presente arbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar contra a empresa, seja a que título for . Pois bem; o artigo 31 da lei 9.807/96 prevê… Tendo a sentença arbitral sido proferida nos termos da lei, há de ser declarada válida e eficaz, produzindo efeito de coisa julgada entre as partes… (fl. 194) Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, a violação de norma constitucional há de ser direta e literal, a fim de viabilizar o processamento do recurso de revista. Na hipótese, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromissoarbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9.307/96. É que nos termos do art. 9º da mencionada lei, o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas; Portanto, a arbitragem caracteriza-se como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem,por força de suas próprias vontades. As partes, por conseguinte, têm a faculdade de renunciar ao seu direito de recorrer à Justiça ou de exercer o seu direito de ação, visto que o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão-só por isso, não praticam ato de lesão ou ameaça a direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei nº 9.307/96 – a qual não exigea observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmulas nº 126 e 422 do TST). Os arestos transcritos às fls. 212/213 são inservíveis, ou em razão de procederem do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, ou porque inespecíficos por não tratarem da lei de arbitragem -, a teor da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de outubro de 2008.

PEDRO PAULO MANUS
Ministro Relator

Rua Avanhandava, 133 - 4º andar – cjs. 41/42 - Bela Vista - São Paulo – SP - CEP: 01306-001 - Telefone: (11) 3214-0750 / 3257-5267 / 3255-9516 – e-mail: sinpait@uol.com.br | Todos os direitos reservados © 2017 | Dynamus