PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DEFENDE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ADIN 6.562/DF QUE TRATA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA

Procuradoria Regional da República defende procedência parcial da Adin 6.562/DF que trata do bônus de eficiência

Em Parecer (AJCONST/PGR Nº 360125/2020), a Procuradoria Regional da República (PGR) requereu a procedência parcial do pedido formulado por ela na ação direta de constitucionalidade (ADIN) n. 6.562/DF. Nessa ação, discute-se a constitucionalidade dos artigos 6º a 25 da Lei nº 13.464/2017, que instituiu o “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” e “bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho”.

Ao reconhecer que não está configurada ofensa ao regime constitucional do subsídio, a PGR defende, então, a inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, caput, X e XIII, da Constituição Federal. No parecer, a PGR entende que houve afronta à reserva legal absoluta para fixação de remuneração de agentes públicos e à vedação de vinculação de espécies remuneratórias.

Com base na disciplina constitucional, aponta a PGR que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Trata-se da denominada reserva legal, o que, conforme o parecer, tornaria inviável juridicamente a fixação dos valores remuneratórios por atos infralegais, como atos administrativos a serem editados no âmbito da atual Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Assim, a previsão da Lei nº 13.464/2017 (art. 16, §§ 2º a 4º), na visão da Procuradoria, seria inconstitucional. Também defende a inconstitucionalidade da vinculação da remuneração a reajustes de parcelas remuneratórias a partir de índice fixado pelo próprio órgão pagador, trazendo decisão do STF pela inconstitucionalidade de normas que atrelavam a remuneração de agentes públicos ao incremento da arrecadação de tributos.

Vale mencionar que as manifestações do Senado Federal, da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União foram pela improcedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.

Leia na íntegra

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.562/DF

 

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