CÂMARA APROVA PROJETO DE AJUDA FISCAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5), em sessão remota, o texto-base do Projeto de Lei Complementar n.º 39/2020, que estabelece uma ajuda fiscal para os estados e municípios, em meio à pandemia do novo Coronavírus. Os deputados promoveram algumas mudanças no projeto.

O texto proíbe os governos locais de reajustar o salário de servidores públicos até o dia 31 de dezembro de 2021, com exceção de algumas categorias, como profissionais das áreas de saúde e de segurança pública. Outras categorias foram incluídas pela Câmara, como policiais federais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social envolvidos no enfrentamento da doença e trabalhadores da educação pública.

Também foi retirada a restrição de que esses aumentos salariais só pudessem ocorrer quando as categorias estivessem diretamente envolvidas no combate à pandemia. Além disso, a Câmara também suspendeu a validade dos concursos públicos homologado até o dia 20 de março.

O relator na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou uma emenda que proíbe os recursos da União transferidos aos entes federativos a fim de conceder reajuste para essas categorias. Isso significa que os estados e municípios terão que usar outros recursos se quiserem conceder o aumento.

O projeto segue hoje para o Senado Federal. O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que vai restabelecer o texto de ajuda aos estados e municípios, rejeitando as mudanças feitas pela Câmara.

Leia a redação final na íntegra

https://drive.google.com/file/d/191xCOOIkRIU0Mw5nQbBm9vrjdjnprZ_z/view?usp=sharing

 

 

 

 

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