Foi aprovado na última sexta-feira (03), pelo Plenário do Senado Federal, o parecer da relatora Simone Tebet (MDB-MS), do Projeto de Lei 1179/2020, sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), criado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG). O PL dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Na ocasião, o Senado também aprovou o Destaque da emenda nº 85, que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, especificamente sobre os motoristas de aplicativo. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Link do parecer: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085183&ts=1585919139573&disposition=inline
Link da Emenda 85: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085082&disposition=inline