JUSTIÇA REVOGA ALTERAÇÕES NAS NORMAS REGULAMENTADORAS

A Justiça do Trabalho concedeu liminar, no dia 22 de abril, revogando todas as Normas Regulamentadoras alteradas pelo governo Bolsonaro – ou seja, determinando que elas voltem às versões anteriores – e suspendendo os processos de alteração de outras NRs. A liminar foi em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciando ilegalidades no processo de revisão das normas implementado pelo governo.