BOLSONARO SANCIONA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA COM VETOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Medida Provisória (MP) da Liberdade Económica, que  foi convertida na lei n.º 13.874/2019, com vigência automática de todos os artigos. Com a nova lei, o governo pretende proteger o livre exercício de atividade econômica e ainda estabelece normas quanto ao papel do Estado como agente regulador.

Em relação ao texto aprovado no Congresso, houve quatro vetos presidenciais. A lei flexibiliza regras trabalhistas, dispensando o ponto eletrônico para empresas com menos de 20 funcionários, e também elimina alvarás para atividades de baixo risco. Outra mudança importante é o fim do e-Social, que unificava os dados de trabalhadores. O sistema será substituído por um mais simples. Um dos dispositivos vetados, que havia sido negociado com o Parlamento, elimina a aprovação automática de licenças ambientais.

Além disso, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será emitida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia “preferencialmente” em meio eletrônico. Mas ainda poderá ser impressa em papel em caráter excepcional.

 

 

 

 

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