O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de Bônus Eficiência a auditores fiscais da Receita Federal, na reunião de ontem do Plenário. O Tribunal ainda deu um prazo de 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do bônus. Mas, para isso, o Ministério da Economia deverá apontar uma fonte de receita que permitirá o pagamento, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem esta condição, o bônus não poderá ser pago.
Além disso, o TCU também determinou que o governo se abstenha de regulamentar o pagamento do bônus variável, pois, segundo o próprio Tribunal, é preciso que os critérios do cálculo do bônus estejam em lei.
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